RESOLUÇÃO GGPAA Nº 24, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 24, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a dispensa de edital de chamada pública
na modalidade Compra Institucional, a ser
operacionalizada pela Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab, destinada ao recebimento de
propostas de fornecimento de alimentos da agricultura
familiar para atendimento ao evento denominado
Cúpula dos Povos, a realizar-se no Município de
Belém/PA, no período de 12 a 16 de novembro de
2025, em caráter excepcional e emergencial.
O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os
arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Dispensar a realização de edital Chamada Pública na modalidade compra
institucional de que trata o capítulo V da Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025,
para as aquisições de alimentos provenientes da agricultura familiar destinados ao evento
denominado Cúpula dos Povos, a realizar-se em Belém/PA, entre os dias 12 e 16 de
novembro de 2025, a serem adquiridos pela Companhia Nacional de Abastecimento -
Conab, mediante Plano de Trabalho previamente pactuado com a Secretaria Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - MDS, em caráter excepcional e emergencial.
Parágrafo único. Em substituição à Chamada Pública, a Conab deverá:
I - realizar cadastramento direto de fornecedores da agricultura familiar no
Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e Demais Agentes - Sican.
II - definir prazo, divulgado com ampla publicidade em seu sítio eletrônico, para
o cadastramento de organizações fornecedoras e beneficiários fornecedores no Sican de
forma a atender a demanda de que trata o caput deste artigo.
III - divulgar em seu sítio eletrônico, os alimentos a serem adquiridos, com a
respectiva quantidade e especificações para o atendimento da demanda de que trata o
caput deste artigo.
Art. 2º Fica a Conab autorizada a definir os critérios e prioridades de seleção dos
beneficiários fornecedores para o atendimento da demanda do evento de que trata o caput
deste artigo, desde que estejam de acordo com a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO
p/Ministério da Fazenda
SÍLVIO ISOPPO PORTO
p/Companhia Nacional de Abastecimento
ANA TERRA REIS
p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome