RESOLUÇÃO CNE Nº 71, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNE Nº 71, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Código Brasileiro Antidopagem.
O CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso de suas atribuições
regulamentares, em especial o disposto no artigo 11, inciso VIII, da Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998, resolve:
Art. 1º A Resolução CNE nº 64, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 75. A Secretaria da JAD, com o apoio da ABCD, manterá um banco de
jurisprudência aberto ao público, no qual serão organizados os acórdãos da JAD transitados
em julgado, bem como as decisões em procedimento de homologação.
§1º A inclusão dos acórdãos no banco de jurisprudência observará o princípio
da publicidade e o interesse público no combate à dopagem, devendo conter a íntegra das
decisões, inclusive com a identificação do(a) atleta, esporte, competição em que foi
testado(a), substâncias envolvidas, regra(s) violada(s), sanção aplicada e demais elementos
relevantes ao entendimento do caso.
§2º Em casos excepcionais, devidamente justificados por risco concreto à
integridade física, mental ou à intimidade do(a) atleta, poderá a autoridade competente
determinar a anonimização parcial ou total das informações pessoais no acórdão, mediante
decisão fundamentada.
§3º A inclusão das decisões no banco de jurisprudência observará os princípios
da ampla defesa e do contraditório, e será realizada preferencialmente em formato digital,
acessível ao público geral.
§4º O banco de jurisprudência deverá ser atualizado, no mínimo, uma vez ao
mês." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Presidente do Conselho
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2025
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PLENO E DAS TURMAS DA CÂMARA
SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas e trinta minutos, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros do Pleno e das Turmas da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, estando presentes os conselheiros Alexandre
Freitas Costa, Ana Carolina Silva Barbosa (Substituta por videoconferência), Cynthia
Elena de Campos (Substituta), Denise Madalena Green, Diogo Cristian Denny (Substituto
por videoconferência), Dionísio Carvallhedo Barbosa, Edeli Pereira Bessa, Fernando
Brasil de Oliveira Pinto (por videoconferência), Francisco Ibiapino Luz, Guilherme Adolfo
dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca,
Leonam Rocha de Medeiros, Liziane Angelotti Meira, Ludmila Mara Monteiro de
Oliveira, Luís Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina
Maldonado Mendonça Kraljevic, Régis Xavier Holanda, Rodrigo Monteiro Loureiro
Amorim, Rosaldo Trevisan (por videoconferência), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Tatiana
Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e
Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão
Extraordinária para votação dos enunciados de súmulas.
Reunião efetuada na modalidade síncrona de forma híbrida, conforme
disposto no art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado
pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão.
Em seguida, foram relatadas, examinadas e votadas as propostas de
enunciados de súmulas conforme Anexo da Portaria CARF/MF nº 1.867, de 22 de
agosto de 2025, tendo sido prolatados os resultados de acordo com a votação
registrada nesta ata.
I - ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO DA CSRF:
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário
Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou
compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos
acréscimos moratórios.
Acórdãos Precedentes: 9101-007.190, 9101-007.100, 9101-005.994, 9101-
005.884, 9101-005.093, 9303-010.056, 9101-004.127.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA, por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 228
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é
imprescindível a comprovação da natureza ou causa da operação que envolveu os
valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto à
instituição financeira, sendo insuficiente a identificação do depositante.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.213, 9202-006.829, 9202-009.608, 9202-
009.449, 9101-005.486, 9101-005.345.
Manifestação contra a aprovação: -
Manifestação a favor a aprovação: -
Resultado da votação: Proposta retirada de pauta por determinação do
presidente.
I - ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF:
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os
tributos incidentes na importação devem ser incluídos no preço praticado para fins de
comparação com o preço parâmetro determinado segundo o Método do Preço de
Revenda menos Lucro - PRL, apurado conforme a Instrução Normativa SRF nº
243/2002, até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563/2012,
convertida na Lei nº 12.715/2012, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº
9.430/1996.
Acórdãos Precedentes: 9101-006.951, 9101-007.010, 9101-003.837, 9101-
007.075.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencidos os Conselheiros Luís
Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.
Numeração sequencial recebida: 229
II - ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF:
4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os valores informados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física, que não tiveram a sua comprovação de origem individualizada,
não são passíveis de exclusão da base de cálculo do lançamento efetuado com base
na presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.110, 9202-011.256, 9202-011.507.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencidos os Conselheiros
Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Semíramis de Oliveira Duro.
Numeração sequencial recebida: 230
III - ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA CSRF:
5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o
PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores,
comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081.
Manifestação contra a aprovação: Tatiana Josefovicz Belisário
Manifestação a favor a aprovação: Rosaldo Trevisan
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencidas as Conselheiras
Denise Madalena Green, Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos.
Numeração sequencial recebida: 231
6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se
qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos
de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.
Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949.
Manifestação contra a aprovação: Tatiana Josefovicz Belisário
Manifestação a favor a aprovação: Dionísio Carvallhedo Barbosa
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencidas as Conselheiras
Denise Madalena Green e Tatiana Josefovicz Belisário.
Numeração sequencial recebida: 232
7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza a condição de
preço predeterminado, conforme disposto no art. 10, inciso XI, alínea "b", da Lei nº
10.833/2003, salvo se o postulante ao crédito comprovar que a variação do índice foi
inferior aos patamares previstos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005.
Acórdãos Precedentes: 9303-015.092, 9303-015.372, 9303-011.800.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA, por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 233
8ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-
cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do
art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Acórdãos Precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-
012.455.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencida a Conselheira
Cynthia Elena de Campos.
Numeração sequencial recebida: 234
9ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando
destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de
insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-
014.002, 9303-014.884, 9303-015.322.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA, por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 235
10ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Cada um dos componentes da mercadoria descrita como "kit ou
concentrado para refrigerantes" deve ser classificado em código próprio da TIPI,
quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos
intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento
adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.
Acórdãos Precedentes: 9303-015.185, 9303-015.408, 9303-015.632.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA, por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 236
11ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A apuração de crédito presumido de IPI sobre vendas realizadas a empresa
comercial exportadora, previsto nas Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001, está
condicionada à comprovação de que o produto tenha saído do estabelecimento
produtor diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem
da referida empresa comercial exportadora.
Acórdãos Precedentes: 9303-010.666, 9303-014.389, 9303-015.486.
Manifestação contra a aprovação: Tatiana Josefovicz Belisário
Manifestação a favor a aprovação: Rosaldo Trevisan
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencida a Conselheira Tatiana
Josefovicz Belisário.
Numeração sequencial recebida: 237
12ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A multa decorrente da conversão da pena de perdimento, prescrita no §3º
do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002,
é inaplicável a operações de exportação anteriores a 28/07/2010.
Acórdãos Precedentes: 9303-013.308, 9303-015.346, 9303-015.619.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA, por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 238
13ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O frete incorrido na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação
concentrada previsto na Lei nº 10.147/2000 não gera créditos da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, exceto no caso de revenda, por produtor, de
produto adquirido de outro produtor ou importador.
Acórdãos Precedentes: 9303-015.510, 9303-014.737, 9303-016.326, 9303-
015.955, 9303-015.956, 9303-015.958.
Manifestação contra a aprovação: -
Manifestação a favor a aprovação: -
Resultado da votação: Proposta retirada de pauta por determinação do presidente.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho