RESOLUÇÃO CGFIIS Nº 2, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CGFIIS Nº 2, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o envio de proposta de condições
financeiras de linha de financiamento para operações
reembolsáveis ao amparo de recursos do Fundo
Nacional de Investimento em Infraestrutura Social -
FIIS.
A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE
INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o art. 3º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, o arts. 2º e 7º Decreto nº 12.157, de
29 de agosto de 2024, e o art. 2º, inciso II do Regimento Interno do Comitê Gestor do
Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - CGFIIS, publicado pela Portaria
nº 721, de 15 de abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 9
de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar o envio ao Ministério da Fazenda de proposta de condições
financeiras de linha de financiamento para operações reembolsáveis ao amparo de recursos
do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, a ser submetida a
deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN), nos seguintes termos:
I - beneficiários: pessoas jurídicas de direito público e privado.
II - finalidade de aplicação dos recursos: universalização da educação infantil, da
educação fundamental e do ensino médio e atenção à saúde pública primária e especializada.
III - encargos financeiros aos mutuários: taxa de juros calculada pela multiplicação
das remunerações previstas nos incisos IV, alíneas (a) e (b), e V deste artigo, conforme
aplicável, após sua conversão em fatores.
IV - remuneração dos agentes financeiros:
a) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES):
1. nas operações diretas com o setor público: até 3,38% a.a. (três inteiros e
trinta e oito centésimos por cento ao ano);
2. nas operações diretas com o setor privado: até 4,35% a.a. (quatro inteiros e
trinta e cinco centésimos por cento ao ano);
3. nas operações indiretas por meio de agente credenciado: até 1,25% a.a. (um
inteiro e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);
b) do agente financeiro credenciado pelo BNDES: até 6% a.a. (seis inteiros por
cento ao ano).
V - remuneração do FIIS:
a) 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano), para operações
cujo prazo de reembolso, observado o disposto no inciso VI deste artigo, seja de até 10
(dez) anos;
b) 7% a.a. (sete inteiros por cento ao ano), para operações cujo prazo de
reembolso, observado o disposto no inciso VI deste artigo, seja superior a 10 (dez) anos.
VI - prazo de reembolso: até 20 (vinte) anos, incluídos até 24 (vinte e quatro)
meses de carência de principal.
VII - risco da operação: do BNDES, quando operar diretamente, ou do agente
financeiro credenciado nas operações indiretas, continuando o BNDES, em ambos os casos,
a suportar os riscos perante o FIIS.
Parágrafo único. Não é admitida a capitalização de juros durante o período de
carência.
Art. 2º O BNDES e os agentes financeiros por ele credenciados poderão cobrar dos
mutuários, além dos encargos financeiros previstos no inciso IV do art. 2º, outros encargos ou
comissões, usualmente praticados em suas operações, especialmente em razão da solicitação
de anuência no âmbito das operações contratadas, conforme estabelecido em suas
respectivas políticas operacionais, e encargo por reserva de crédito, conforme previsão
contratual, observadas as hipóteses de incidência e os valores divulgados em suas respectivas
páginas oficiais na internet.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR