PORTARIA SUFRAMA Nº 2.149, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.149, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos e os parâmetros
para o acompanhamento de projetos técnico-
econômicos de produtos industrializados e
beneficiados com os incentivos fiscais previstos no
Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975,
na Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e na Lei
nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
Suframa, no uso da atribuição que lhe foi conferida no art. 15, caput, inciso I, do Anexo I do
Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista a delegação de competência
prevista no art. 37 da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de
Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - CAS-Suframa, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos e os parâmetros para o
acompanhamento de projetos técnico-econômicos de produtos industrializados e
beneficiados com os incentivos fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 1.435, de 16 de
dezembro de 1975, a Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008 e a Lei nº 11.898, de 08 de
janeiro de 2009, administrados pela Suframa.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para efeitos do disposto nesta Portaria entende-se por:
I - Empresa: estabelecimento fabril titular de projeto econômico industrial
aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS), inclusive por delegação de
competência;
II - PAP: Parecer de Acompanhamento do Projeto, elaborado pela Suframa com
base na análise do RDAP, contendo a avaliação quanto à conformidade do projeto;
III - Preponderância/predominância de utilização de matéria-prima regional:
critérios mínimos instituídos pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS) para
análise e acompanhamento de projetos industriais beneficiados com incentivos à
produção com matéria-prima regional;
IV - Ano-base: ano de referência da produção da empresa utilizado para a
elaboração do RDAP;
V - Ano-exercício: ano em que o RDAP é apresentado à Suframa;
VI - Amazônia Ocidental: área geográfica que abrange os Estados do Acre,
Amazonas, Rondônia e Roraima;
VII - Matéria-prima regional (MPR): todo produto utilizado como insumo por
outro bem, desde que não configure material intermediário ou material de embalagem,
provenientes dos segmentos animal, vegetal ou mineral, salvo os minérios do Capítulo 26
da NCM, ou agrossilvipastoril.
VIII - Critério de predominância/preponderância de matéria-prima regional
absoluto: quando individualmente a matéria-prima regional representar percentual
superior a 50% em peso, volume ou quantidade, considerando a produção no ano-
calendário;
IX - Critério de predominância/preponderância de matéria-prima regional
relativo: quando a soma das matérias-primas regionais for superior àquelas de outras
origens ponderadas individualmente, em peso, volume ou quantidade, considerando a
produção no ano calendário;
X - Critério de predominância/preponderância de matéria-prima regional por
importância: quando a presença de determinada matéria-prima for indispensável para
conferir novas características ao produto final ou a ele conferir suas características
essenciais.
CAPÍTULO III
INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 3º. O Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos trata-se
de um documento elaborado anualmente pela empresa incentivada, contendo
informações sobre produção, desempenho e cumprimento de obrigações legais;
Art. 4º. O Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP)
para empresas beneficiárias dos incentivos referenciados no artigo 1º desta Portaria, será
do tipo simplificado e deverá ser apresentado por meio eletrônico, em sistema específico
disponibilizado pela Suframa.
§1º Excepcionalmente, em caso de indisponibilidade do sistema, o RDAP
simplificado deverá ser apresentado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
instruído com os formulários específicos, disponíveis no portal eletrônico da Suframa,
cabendo à empresa incentivada utilizá-los para fins de cumprimento das demais
disposições normativas aplicáveis.
Art. 5º. O RDAP simplificado deverá ser instruído e dirigido à Superintendência
Adjunta de Projetos (SPR) com as seguintes informações/documentações:
I - ratificação das informações cadastrais da empresa, informando sobre
existência de extensão fabril, se aplicável;
II - cópia da Licença de Operação emitida pelo órgão ambiental competente;
III - cópia das notas fiscais referentes à aquisição da matéria prima regional
utilizada no ano base;
IV - relatório fotográfico que evidencie detalhadamente as etapas produtivas,
assim como os equipamentos e máquinas utilizadas;
V - relatório fotográfico que evidencie a placa indicativa de incentivo do
empreendimento, de acordo com modelo aprovado pela Suframa, em frente às suas
instalações, conforme § 3º, art. 13 da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021;
VI - relatório fotográfico que evidencie o cumprimento da divulgação da
inscrição promocional "INDUSTRIALIZADO COM MATÉRIA-PRIMA DA AMAZÔNIA", nos
produtos, embalagens e manuais, se houver, conforme o disposto no art. 29º e no art.
30º da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021;
VII - os dados referentes aos Indicadores de Desempenho;
VIII - declaração de veracidade das informações contidas na documentação
apresentada, emitida pelo diretor da empresa (ou seu representante legal) e pelo
responsável contábil-financeiro, conforme formulário específico que será disponibilizado
na página eletrônica da autarquia; e
IX - outras informações que a Suframa julgar necessárias à comprovação da
regularidade da empresa em relação às contrapartidas obrigatórias para fins de usufruto
dos incentivos fiscais concedidos.
§1º Excepcionalmente, caso não seja possível compor o RDAP com a
documentação de que trata o inciso III, ou ainda, se esta for insatisfatória para a
comprovação do critério de predominância/preponderância descrito no projeto aprovado,
a empresa deverá apresentar laudo técnico independente capaz de atestar o emprego da
matéria prima regional na composição do produto final.
§2º Para evitar a duplicidade de documentos, bem como para agilizar e
facilitar o atendimento da instituição, as empresas poderão ser dispensadas de apresentar
quaisquer um dos itens exigidos neste artigo, desde que já os tenha apresentado
anteriormente, e que estejam válidos.
Art. 6º. O RDAP simplificado deverá ser finalizado e enviado à Suframa até o
dia 30 de junho do ano seguinte ao ano-base.
Art. 7º. O Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP)
terá informações pré-preenchidas obtidas do Sistema de Cadastro Suframa (CADSUF), do
Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica (SAGAT), dos Sistema de
Ingresso de Mercadoria Nacional (SIMNAC), do Sistema de Informação do Projeto
Industrial (SIPI) e do Módulo de Elaboração, Apresentação e Análise de Projetos
(MEAAP).
Parágrafo único. Excepcionalmente, em caso de indisponibilidade de sistema
específico que possibilite o preenchimento prévio de informações obtidas dos
mencionados sistemas, caberá à empresa incentivada o fornecimento de tais dados.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO
Art. 8º. Os procedimentos de acompanhamento consistem no conjunto de
ações técnicas e administrativas realizadas pela Suframa com o objetivo de monitorar,
avaliar e fiscalizar a execução dos projetos técnico-econômicos de produtos beneficiados
com incentivos fiscais, conforme previsto nesta Portaria.
Art. 9º. O acompanhamento dos projetos técnico-econômicos será realizado
anualmente mediante a emissão do Parecer de Análise de Projeto (PAP), com base nas
informações prestadas no Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos
(RDAP), considerando o ano-base de produção da empresa.
§1º O ano-base será o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de
dezembro do exercício anterior ao da entrega do RDAP.
§2º A Suframa poderá, a seu critério, estabelecer cronogramas
complementares de avaliação, inclusive com vistorias técnicas, conforme previsto no
Capítulo VII desta Portaria.
§3º A periodicidade das avaliações poderá ser ajustada em função do porte da
empresa, do volume de incentivos usufruídos, do histórico de conformidade e eventuais
critérios de risco definidos pela Superintendência Adjunta de Projetos.
Art. 10. O Parecer de Acompanhamento do Projeto (PAP) deverá ser concluído
e submetido à deliberação do Superintendente Adjunto de Projetos (SPR), até o dia 30 de
junho do ano subsequente à apresentação do Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP).
§1º Durante a elaboração e análise do Parecer de Acompanhamento do
Projeto (PAP) poderá ser conferido às empresas o prazo improrrogável de 15 dias para
complementação da instrução, com informações e/ou documentos contábeis que venham
a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a
documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e/ou pelo representante
legal da empresa, ser apresentada por meio do sistema de informação disponibilizado pela
autarquia;
CAPÍTULO V
PARÂMETROS DE DESEMPENHO
Art. 11. O Parecer de Acompanhamento do Projeto (PAP) consolidará as
informações do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP)
simplificado, juntamente com as informações necessárias do Sistema de Cadastro Suframa
(CADSUF), do Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica (SAGAT), do
Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional (SIMNAC), do Sistema de Indicadores
Industriais Suframa (SIIS) e do Módulo de Elaboração, Apresentação e Análise de Projetos
(MEAAP), por meio de sistema informatizado, e será emitido pela Coordenação-Geral de
Acompanhamento de Projetos Industriais (CGAPI).
Art. 12. As metas e os indicadores de desempenho dos projetos técnico-
econômicos serão definidos com base nas informações constantes do Projeto Técnico-
Econômico (PTE) aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS), observando-
se os seguintes parâmetros:
I - As metas deverão abranger, no mínimo, os seguintes indicadores:
a) volume de produção;
b) valor de faturamento;
c) número de empregos diretos;
d) valor de investimentos realizados;
e) valor aportado na aquisição de matéria-prima regional e percentual de
utilização.
II - Os indicadores de desempenho serão apurados anualmente, com base nas
informações prestadas no Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos
(RDAP), considerando o ano-base de produção da empresa.
III - Nos três primeiros anos de produção incentivada, os indicadores serão
comparados com as metas estabelecidas no Projeto Técnico-Econômico (PTE). Após este
período, os indicadores do ano-base anterior serão tomados como referência para efeito
de avaliação dos índices de desempenho;
IV - Das informações contidas no Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP) simplificado, serão considerados discrepantes os
índices de desempenho inferiores a 50% (cinquenta por cento) em relação as metas
fixadas no projeto aprovado, caso em que a empresa deverá apresentar justificativas
técnicas e/ou econômicas para os desvios identificados com o objetivo de esclarecer suas
razões determinantes.
V - A Suframa poderá revisar ou ajustar os indicadores de desempenho,
mediante justificativa fundamentada, considerando a evolução do setor produtivo,
mudanças tecnológicas ou fatores externos relevantes.
CAPÍTULO VI
ÓRGÃO COMPETENTE
Art. 13. A Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais
(CGAPI), vinculada à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), é a unidade responsável
pela consolidação, análise e fiscalização do cumprimento dos projetos técnico-econômicos
aprovados no âmbito da Suframa.
Parágrafo único. A Coordenação de Acompanhamento de Projetos Industriais e
Análise de Processos Industriais (COAPI) é a unidade técnica responsável pela análise do
Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP).
Art. 14. Compete à CGAPI:
I - Emitir o Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP), com base nas
informações do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) e dos
sistemas informatizados da Autarquia;
II - Propor medidas corretivas, inclusive suspensão ou cancelamento dos atos
aprobatórios, nos casos de descumprimento das obrigações;
III - Encaminhar os processos para deliberação do Superintendente Adjunto de
Projetos (SPR) e, quando necessário, ao Conselho de Administração da Suframa (CAS).
IV - Consolidar e publicar os indicadores de desempenho informados pelas
empresas acompanhadas nos termos previstos no artigo 28 desta Portaria.
Art. 15. Compete à COAPI:
I - Avaliar o cumprimento das metas e compromissos assumidos pelas
empresas, conforme os parâmetros definidos nesta Portaria;
II - Realizar, diretamente ou por meio de solicitação à Superintendência
Adjunta de Operações (SAO), vistorias técnicas para verificação in loco do cumprimento
das condições estabelecidas;
III - Solicitar complementações documentais e justificativas às empresas,
quando necessário;
IV - Apoiar a elaboração do PAP e subsidiar a tomada de decisão da CGAPI.
CAPÍTULO VII
VISTORIAS E INSPEÇÕES
Art. 16. A qualquer tempo a Suframa poderá realizar vistoria técnica nas
empresas com projeto aprovado, com a finalidade de avaliar, para fins de manutenção ou
cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições
estabelecidos na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021 e demais disposições
normativas aplicáveis.
Art. 17. A vistoria técnica terá como principais objetivos:
I - validar as informações prestadas no Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP);
II - inspecionar o processo produtivo a fim de constatar a utilização de matéria
prima de origem regional no processo fabril;
III - atestar o cumprimento das disposições relacionadas a inserção da inscrição
promocional "INDUSTRIALIZADO COM MATÉRIA-PRIMA DA AMAZÔNIA" nos produtos
incentivados e respectivas embalagens; e
IV - verificar outras condições legais pertinentes.
Art. 18. A vistoria técnica será realizada por, no mínimo, dois técnicos,
devidamente credenciados e identificados.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade, a Superintendência Adjunta
de Operações (SAO) disponibilizará técnico lotado na Coordenação da Área de Livre
Comércio correspondente a localidade em que o estabelecimento fabril estiver situado.
Art. 19. A empresa não será informada da data da inspeção.
Art. 20. Durante a inspeção técnica, caso não seja possível verificar o emprego
de matéria prima regional no processo produtivo, a equipe técnica poderá programar uma
nova vistoria.
§ 1º Após a segunda visita técnica, persistindo o entrave apontado no caput
desse artigo, o fato será relatado no Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP), cuja
conclusão tomará por base as informações e documentações disponíveis.
Art. 21. A Suframa poderá realizar inspeções de forma ordinária ou
extraordinária, conforme planejamento interno ou diante de indícios de descumprimento
das obrigações previstas no projeto técnico-econômico.
CAPÍTULO VIII
RECURSOS E DEFESA
Art. 22. Da decisão do Superintendente Adjunto de Projetos (SPR) que reprovar
o Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP), a empresa será
notificada para, querendo, apresentar pedido de reconsideração à mesma autoridade, no
prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração será decidido de forma
fundamentada no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por
igual período, mediante justificativa expressa.
Art. 23. Da decisão que indeferir o pedido de reconsideração, caberá recurso
hierárquico, em última instância administrativa, ao Superintendente, no prazo de 30
(trinta) dias.
§1º O recurso será dirigido ao Superintendente, que proferirá a decisão final
no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do recebimento dos autos.
§2º A decisão proferida pelo Superintendente encerra a instância
administrativa, devendo a empresa ser intimada de seu inteiro teor.
CAPÍTULO IX
SANÇÕES
Art. 24. A não apresentação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento
de Projetos (RDAP), no prazo determinado no art. 6º desta Portaria, implicará no bloqueio
do cadastro da empresa.
§1º Decorridos 30 (trinta) dias do bloqueio do cadastro, o Superintendente
Adjunto de Projetos (SPR) proporá ao Superintendente da Suframa a suspensão dos
incentivos fiscais concedidos, com comunicação à empresa.
§2º Aplicada a penalidade de suspensão, será concedido o prazo improrrogável
de 180 (cento e oitenta) dias para regularização, a contar da data em que a empresa
houver sido notificada.
§3º Apresentado o Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos
(RDAP), será emitido Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP), seguindo os trâmites
desta Portaria.
§4º No decorrer do período assinalado no §1º, a Suframa publicará em edital
o chamamento às empresas para regularização.
§5º Transcorrido o prazo assinalado no §2º e não havendo a apresentação do
Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP), o processo será
remetido para cancelamento do Projeto Técnico-Econômico (PTE) mediante
encaminhamento de proposição ao Conselho de Administração da Suframa (CAS).
Art. 25. Transcorrido o prazo de que trata o artigo 22 desta Portaria, não
havendo manifestação, a empresa será notificada, via ofício, do prazo final de 30 (trinta)
dias para apresentação de recurso ao Superintendente.
§1º Não havendo ou não provido o recurso, o Superintendente da Suframa
determinará, conforme o caso, a aplicação das penalidades elencadas no art. 35 da
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e, adicionalmente, o assunto será
comunicado à Receita Federal do Brasil (RFB).
§2º Não obstante as penalidades a que se refere o §1º, o Superintendente da
Suframa poderá aplicar ainda, a suspensão dos efeitos do ato aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico (PTE) no que diz respeito aos incentivos fiscais concedidos, que será
de até 180 dias, devendo o Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) manifestar-se
em reunião ordinária ou extraordinária sobre o cancelamento na metade final deste
prazo.
§3º A decisão de suspensão será formalizada por meio de Portaria do
Superintendente e a de cancelamento por meio de Resolução do Conselho de
Administração da Suframa (CAS), com comunicação à empresa e publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 26. No curso da suspensão, mas antes do cancelamento dos incentivos
fiscais atribuídos ao produto, a empresa poderá apresentar prova de regularização visando
sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR).
Parágrafo único. Anuído o pedido de reabilitação, a Superintendência Adjunta
de Projetos (SPR) encaminhará o processo ao Superintendente da Suframa que, se de
acordo, expedirá Portaria restabelecendo os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico (PTE), a contar de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Sempre que um novo projeto for aprovado com base nos incentivos
fiscais referidos no art. 1º desta Portaria, a unidade responsável pela análise dos projetos
industriais no âmbito da Superintendência Adjunta de Projetos (SPR) deverá comunicar
formalmente o fato à unidade de acompanhamento, encaminhando inclusive cópia do
respectivo parecer de análise.
Art. 28. A Suframa fará publicar, a cada trimestre, a consolidação dos
indicadores de desempenho informados pelas empresas acompanhadas segundo as
disposições presentes nesta Portaria.
Art. 29. Os prazos previstos nesta Portaria são contados excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 30. Os prazos alusivos às notificações das empresas começam a correr a
partir da data da de recebimento da comunicação oficial, a ser comprovada por ciência no
processo eletrônico ou via postal com Aviso de Recebimento (AR).
Art. 31. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do
expediente normal da Suframa.
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA