PORTARIA SUFRAMA Nº 2.143, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.143, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em seu art. 11, os
termos do Parecer de Engenharia nº 119/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 123/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002918/2025-47, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 74.404.229/0009-85 e Inscrição
Suframa: 21.0170.74-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
119/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 123/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E
COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE, código Suframa 1563, recebendo os benefícios fiscais
previstos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto do art. 1º desta
Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do art. 7º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, consoante o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos do art. 1º desta Portaria,
do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI
nº 4.773, de 27 de abril de 2021;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no
mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto do
art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme
legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA