PORTARIA STN/MF Nº 2.057, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA STN/MF Nº 2.057, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova a 15ª edição do Manual de Demonstrativos
Fiscais (MDF), com vigência a partir de 2026.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
confere no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do
Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o § 2º art. 50 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF), válida a partir do exercício de 2026, o qual compreende os relatórios e anexos
referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e nos arts. 48,
52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que deverão ser elaborados
pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Parágrafo único. A 15ª edição do MDF aprovada por esta portaria e a
síntese com o resumo e justificativas das alterações efetuadas em relação à edição
anterior serão disponibilizadas no endereço eletrônico
<https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos>.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus
efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2026.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA