PORTARIA SPU/MGI Nº 7.845, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.845, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art.
31, incisos I, III e V, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 10.188, de 12
de fevereiro de 2001, no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no art. 13, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, assim como
os elementos que integram o Processo SEI nº 10154.132280/2023-19 , deliberado pelo
Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE- DESUP 2, por meio da Ata de Reunião
realizada em 04 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação, com encargos, ao Município de Mandirituba/PR, de
imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área descrita de
21.875,00 m², localizado na Rua Athaydes Alves Moro, s/n, esquina com a Rua Vitor
Camargo Rocha, Bairro Areia Branca, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, sob
as Matrículas nº 35.418 e nº 35.419 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos
Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 7679.00014.500-0.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º se destina à provisão habitacional
de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS, e será
destinado à implantação do Empreendimento Moradias Manduri, com capacidade de
prover 40 unidades habitacionais, em benefício de famílias de baixa renda.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para a
conclusão do empreendimento, a contar da data de assinatura do contrato de doação, e
de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de conclusão da obra, para a titulação em
nome dos beneficiários finais, ambos prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, a
partir da análise de conveniência e oportunidade da Administração.
Art. 3º O donatário, representado pelo Município de Mandirituba/PR, deverá
observar, sem prejuízo ao disposto nas responsabilidades elencadas na Lei nº 10.188, de
12 de fevereiro de 2001, na Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, no Regulamento do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, aprovado em assembleia de
cotistas do Fundo e na Portaria MCID nº 483, de 19 de maio de 2025, bem como nas
demais regulamentações vigentes que dispõem sobre o Programa Minha Casa Minha
Vida- FNHIS, o que se segue:
I - administrar, guardar, zelar e controlar o imóvel doado, devendo conservá-
lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim, durante a execução
do empreendimento, até a entrega da unidade habitacional, com a titulação das áreas
fracionadas ao beneficiário;
II - transferir o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações relativas às
parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, aos beneficiários finais do Projeto de
Provisão Habitacional de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua
família, de acordo com as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS, bem
como aos requisitos do art. 31 da Lei nº 9.636, de 1998;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos,
conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.636, de 1998, nos contratos de
transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Provisão Habitacional de
Interesse Social;
IV - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas,
durante a execução da obra, até a entrega das unidades habitacionais aos
beneficiários;
V - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como
dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis; e
VI - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, durante a execução da obra, até a entrega das unidades habitacionais
aos beneficiários, a informação de que a destinação ocorreu em área da União, com o
apoio do Governo Federal.
Parágrafo único. As transferências de que tratam o inciso II do caput deste artigo
deverão ser feitas conforme disposto no art. 10 da Lei n.º 14.620, de 13 de julho de 2023.
Art. 4º Os encargos de que trata o art. 2º desta Portaria serão permanentes
e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito
do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação, estipulada no
artigo 2º desta Portaria;
II - cessarem as razões que justificaram a doação;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no artigo 2º da presente Portaria; ou
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 5º A doação a que se refere esta portaria não exime o interessado de
obter todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários ao empreendimento,
em especial às licenças ambiental, artístico/histórico e urbanística, observadas as
atribuições previstas na Portaria MCID nº 483 de 19 de maio de 2025.
Art. 6º O donatário, representado pelo Município de Mandirituba/PR,
responderá judicial e extra judicialmente por quaisquer reivindicações que venham a ser
efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por
benfeitorias nele existentes.
Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 8º Fica revogada a Portaria MGI/SPU nº 5.601 de 08 de agosto de
2024.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
DESPACHO DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Processo administrativo: 10154.114302/2020-16
Assunto: Determina o posicionamento da Linha do Preamar Médio no Estado
do Amapá e delimita os terrenos de marinha e acrescidos de domínio da União
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino a
rerratificação do posicionamento de 9.191 quilômetros lineares da Linha do Preamar
Médio - LPM no Estado do Amapá, conforme relatório técnico conclusivo SEI-MGI nº
24/2023 (36444788).
Conforme as considerações técnicas apresentadas no relatório citado,
rerratifico também os limites dos processos de caracterização anteriormente realizados no
Amapá, de modo a se consolidar base única de geoinformações.
O anexo SEI-MGI nº 36444747 apresenta os arquivos vetoriais
georreferenciados referentes ao limite da LPM, terrenos de marinha e seus respectivos
acrescidos, em formato shapefile.
LIELY GONÇALVES DE ANDRADE
Superintendente
DESPACHO DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Processo administrativo: 10154.114302/2020-16
Assunto: Determina o posicionamento da Linha do Preamar Médio no Estado
do Amapá e delimita os terrenos de marinha e acrescidos de domínio da União
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino a
rerratificação do posicionamento de 9.191 quilômetros lineares da Linha do Preamar
Médio - LPM no Estado do Amapá, conforme relatório técnico conclusivo SEI-MGI nº
24/2023 (36444788).
Conforme as considerações técnicas apresentadas no relatório citado,
rerratifico também os limites dos processos de caracterização anteriormente realizados no
Amapá, de modo a se consolidar base única de geoinformações.
O anexo SEI-MGI nº 36444747 apresenta os arquivos vetoriais
georreferenciados referentes ao limite da LPM, terrenos de marinha e seus respectivos
acrescidos, em formato shapefile.
LIELY GONÇALVES DE ANDRADE
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
DESPACHO DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 10154.113589/2020-67
Assunto: Posicionamento da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO no
Estado do Acre
Ao Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio - DECIP.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS- LMEO, conforme relatório
conclusivo de determinação do posicionamento da LMEO no Estado do Acre - Relatório 4
-Demarcação LMEO no Acre (SEI-ME n° 30944157).
Trecho demarcado: rios federais navegáveis no Estado do Acre, cuja extensão
total é de aproximadamente 21.852 quilômetros lineares, situados no interior da faixa de
fronteira, servindo de limites entre o Brasil e países vizinhos, ou com seu curso em duas
ou mais unidades da federação.
Sem mais, renovando os mais elevados protestos de estima e consideração.
DANIELA FERNANDES DA SILVA QUEIROZ
Superintendente
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2025
Processo administrativo: 19739.026298/2025-48
ASSUNTO: Demarcação de terrenos de marinha nos municípios de Paracuru /
Paraipaba / Trairi
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto nos
arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento
da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM, dos trechos demarcados, conforme relatório conclusivo
de determinação do posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM, ver Relatório 50
Demarcação da LPM- Trairi- Paraipaba- Paracuru/CE (51703891).
Trecho demarcado: Municípios de Paracuru/CE, Paraipaba/CE e Trairi/CE.
FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO
Superintendente