PORTARIA SISA-MG/MAPA Nº 30, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SISA-MG/MAPA Nº 30, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.°
11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução
Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução
Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.°
21028.014665/2025-29, resolve:
Art. 1º Habilitar sob o número 1.462/25 o(a) médico(a) veterinário(a)
AMANDA NERI DE SOUZA, inscrito(a) no CRMV-MG sob o número 19.212, para fins de
execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de
Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização
de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de
certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina
e bubalina no estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA