PORTARIA SERES/MEC Nº 639, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 639, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes nas Nota Técnica nº 82/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos
autos do Processo SEI nº 23000.037153/2022-21, bem como a decisão judicial constante do Mandado de Segurança nº 1097995-39.2025.4.01.3400, vinculada ao Processo SEI nº
23000.037263/2025-36, resolve:
Art. 1º Indeferir o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) formulado pelo Centro de Educação e Integração Social
Vila Ramos, inscrito sob o CNPJ nº 56.322.076/0001-98, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 2º É assegurado à entidade Associação São Gabriel o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse, interpor recurso
administrativo, em face da decisão ora proferida, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO