PORTARIA SECTICS/MS Nº 64, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SECTICS/MS Nº 64, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, a tafenoquina no SUS
para indivíduos com peso superior a 10 kg,
condicionada à realização prévia do teste
quantitativo da atividade da enzima G6PD. Ref.:
25000.174723/2024-51.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a tafenoquina
no SUS para indivíduos com peso superior a 10 kg, condicionada à realização prévia do
teste quantitativo da atividade da enzima G6PD.
Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de
2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar
a oferta no SUS.
Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível
no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SECTICS/MS nº 50, de 23 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 138, de 24 de julho de 2025, Seção 1, pág. 142
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI