PORTARIA MME Nº 865, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 865, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece diretrizes para a concessão da
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso -
GECC, de que trata o art. 76, da lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo
Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, no
âmbito do Ministério de Minas e Energia.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 76-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.069, de
10 de maio de 2022, na Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de
2023, na Instrução Normativa SGP/MGI nº 1, de 8 de janeiro de 2024, e o que consta
do Processo nº 48340.003146/2022– 04, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios para concessão da Gratificação
por Encargo de Curso ou Concurso - GECC no âmbito do Ministério de Minas e Energia
- MME.
Art. 2º A GECC é devida ao servidor pelo desempenho eventual das
seguintes atividades:
instrutoria em ações de desenvolvimento, presenciais, remotas, à distância
ou híbridas, como facilitador de aprendizagem, palestrante, moderador, instrutor, tutor,
mentor, professor ou orientador, incluindo as atividades de elaboração e revisão de
material didático e de coordenação pedagógica ou técnica;
participação em banca examinadora ou comissão para exames orais, análise
curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para
julgamento de recursos intentados por candidatos; e
participação na logística de preparação e de realização de curso, concurso
público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação,
supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem
incluídas entre as atribuições permanentes.
§ 1º A GECC será paga, exclusivamente, ao servidor público regido pela Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e segundo as disposições previstas no Decreto
nº 11.069, de 10 de maio de 2022 e nesta Portaria.
§ 2º O pagamento pela elaboração de material didático somente será
efetuado mediante declaração expressa da chefia imediata de que não foi elaborado
durante o expediente de trabalho e de que não faz parte do acervo de documentos
e materiais institucionais da unidade organizacional.
§ 3º Todo o material didático produzido para as atividades da instrutoria
será de propriedade do MME, bem como as gravações de áudio e vídeo.
§ 4º As ações que ensejam o pagamento da GECC deverão estar em
consonância com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, do MME.
§ 5º As ações não previstas no PDP poderão ser aprovadas pela autoridade
competente do MME, mediante apresentação de justificativa.
Art. 3º A GECC é calculada com base no número de horas trabalhadas,
observadas a natureza e a complexidade de cada atividade, a formação acadêmica e
a experiência profissional do servidor, conforme o Anexo do Decreto nº 11.069, de 10
de maio de 2022.
Art. 4º As horas trabalhadas nas atividades previstas no art. 2º, quando
desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo
máximo de um ano, contado da data do término da prestação do serviço.
§ 1º Para fins de compensação das horas, deverá ser firmado termo de
compromisso com anuência da chefia imediata.
§ 2º É de responsabilidade do servidor e de sua chefia imediata o controle
e acompanhamento da compensação das horas referentes à execução de atividades
que ensejaram o pagamento de GECC.
§ 3º O disposto no caput não se aplica ao ocupante de cargo público
efetivo que participar de Programa de Gestão e Desempenho - PGD, desde que tenham
sido cumpridas as entregas pactuadas na forma prevista em legislação específica,
devendo ser firmado termo de compromisso.
§ 4º No caso de não cumprimento das entregas pactuadas na forma do §
3º, o plano de trabalho do PGD do ocupante de cargo público efetivo deverá prever
entregas equivalentes às horas a serem compensadas, no prazo previsto no caput.
§ 5º O servidor que optar pela realização de atividade durante a jornada de
trabalho sem compensação de carga horária, nos termos do art. 3º, inciso IV, do
Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, deverá firmar termo com autorização de
sua chefia imediata.
Art. 5º É vedado o pagamento da GECC:
I - quando o servidor executar atividades:
a) que visem a melhoria das rotinas de trabalho da unidade de exercício ou
relacionada às políticas de competência dessa unidade;
b) de representação ou de apresentação de estrutura organizacional, de
processos de trabalho, de atividades e de trabalhos em curso do órgão, da entidade
ou da unidade de exercício;
c) de elaboração de cartilhas, manuais, orientações, normativos e
instrumentos afins que envolvam procedimentos sob responsabilidade da unidade de
exercício do servidor ou a ele atribuída por projeto institucional;
d) realizadas durante a jornada de trabalho, sem compensação de carga
horária, por determinação da unidade de exercício ou por opção do servidor com
autorização de sua chefia imediata;
e) de revisão de material didático, quando o conteudista já tiver recebido
a GECC para a sua elaboração, pelo período de um ano, contado da data da
confirmação do recebimento do material para fins de pagamento;
f) de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista
de discussão; ou
g) sem prévia formalização em processo administrativo específico;
II - enquanto em usufruto de férias, afastamentos ou quaisquer licenças,
remuneradas ou não; e
III - inativo ou aposentado.
§ 1º Não é devido o pagamento da GECC em atividades de implementação
e divulgação de políticas de competência da unidade de exercício do servidor, de que
trata o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, inclusive
palestras.
§ 2º A instrutoria em ações de desenvolvimento, realizada fora de sua
unidade de exercício, em temáticas correlacionadas àquelas tratadas na unidade de
exercício do servidor, devido à exigência de preparação de material didático e exercício
como facilitador, não se confunde com o previsto no § 1º e pode ser remunerada por
GECC.
Art. 6º A retribuição do servidor por GECC não poderá ser superior ao
equivalente a cento e vinte horas de trabalho anuais, ressalvada situação de
excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade
máxima do órgão ou autoridade delegada, que poderá autorizar o acréscimo de até
cento e vinte horas de trabalho anuais, conforme art. 5º do Decreto nº 11.069, de 10
de maio de 2022.
§ 1º Previamente à aprovação da autoridade de que trata o caput, o
servidor providenciará a juntada de documento que comprove a ciência da sua chefia
imediata.
§ 2º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas verificará antecipadamente
o quantitativo de horas já ministradas, por meio de declaração de execução de
atividades firmada pelo servidor.
Art. 7º Os projetos de cursos a serem elaborados pelas unidades
interessadas deverão dispor sobre os requisitos mínimos de formação acadêmica
compatível ou experiência profissional comprovada, que serão exigidos do servidor
escolhido para executar as atividades previstas no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Parágrafo único. Os projetos de cursos previstos no caput deverão ser
encaminhados previamente à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração, que os remeterá à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, para
análise e manifestação.
Art. 8º O servidor deverá encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas para fins de instrução dos autos do processo de contratação:
I - formulário de Servidor Público Federal;
II - declaração de Execução de Atividades;
III - plano de compensação de horas assinado pelo servidor e chefia
imediata, quando a realização das atividades de que trata o art. 2º ocorrer durante o
horário de trabalho do servidor;
IV - termo de compromisso de compensação de carga horária para servidor
não participante do PGD, com autorização da chefia imediata;
V - termo de compromisso de cumprimento de entregas pactuadas em
Plano de Trabalho para servidor participante do PGD, com autorização da chefia
imediata;
VI - termo de opção e autorização de atividade de GECC, no caso de
realização de atividade sem compensação de carga horária e sem recebimento da
gratificação, nos termos do art. 5º, inciso I, alínea "d";
VII - currículo atualizado do servidor, extraído da extraído da plataforma
SouGov.br;
VIII - certificado de titulação, quando couber; e
IX - planejamento da ação de desenvolvimento, nos casos de realização de
atividades descritas no art. 2º, inciso I.
§ 1º Os documentos citados nos incisos I a VI serão disponibilizados pela
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no Sistema Eletrônico de Informações -
SEI.
§ 2º A realização de atividades que ensejam o pagamento da GECC fica
condicionada à prévia autorização da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração, da Secretaria-Executiva e à disponibilidade orçamentária do valor a ser
devido.
Art. 9º No prazo de até trinta dias após a realização da atividade, o servidor
deverá apresentar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas os seguintes
documentos:
I - relatório sucinto das atividades desenvolvidas, devidamente aprovado
pela unidade beneficiada com a atividade;
II - lista de frequência, no que couber às atividades de instrutoria; e
III - relatório consolidado das avaliações, no que couber às atividades de
instrutoria.
Parágrafo único. O pagamento da GECC ficará condicionado à entrega da
documentação prevista neste artigo.
Art. 10. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:
I - providenciar a emissão de declaração que ateste a existência de recursos
para custeio da GECC;
II - acompanhar a execução das ações que ensejam o pagamento de
GECC;
III - organizar e manter o cadastro de servidores ocupantes de cargo público
efetivo para ministrar cursos ou desenvolver eventos de capacitação, contendo
informações relativas à formação, à qualificação e à experiência profissional;
IV - autorizar o pagamento das horas trabalhadas, ou a descentralização do
crédito, e encaminhar às unidades pagadoras dos respectivos beneficiários, até o mês
subsequente ao término da realização da atividade, o processo administrativo de que
trata o art. 8º, para fins de pagamento;
V - providenciar a guarda da documentação nos respectivos assentamentos
funcionais e, quando se tratar de ocupante de cargo público efetivo de outro órgão,
encaminhar cópia à origem; e
VI - solicitar a liberação do servidor à autoridade máxima do órgão de
exercício, ou a quem a autoridade delegar, após a devida anuência da chefia imediata,
quando a realização das atividades de que trata esta Portaria ocorrer durante o horário
de trabalho.
Art. 11. A resposta à solicitação de liberação do ocupante de cargo público
efetivo por parte da chefia imediata, de que trata o art. 10, inciso VI, deve ocorrer no
prazo máximo de cinco dias úteis.
Parágrafo único. Na hipótese da não anuência pela chefia imediata, a
solicitação deverá retornar ao órgão ou unidade executora para as providências que se
fizerem necessárias.
Art. 12. Os ocupantes de cargo público que desempenharem atividades de
instrutoria serão avaliados pelos participantes, por meio da Avaliação de Reação,
conforme modelo disponibilizado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
Parágrafo único. Instrutores que, no desempenho de suas atividades,
obtiverem os conceitos ruim ou péssimo na avaliação ou deixarem de comparecer para
ministrar a ação, sem a devida justificativa, serão excluídos do cadastro de instrutores
pelo período de 1 (um) ano, podendo participar de novas seleções ao final do
impedimento.
Art. 13. O pagamento da GECC deverá ser efetuado exclusivamente por
meio da solução digital disponibilizada pelo Órgão Central do SIPEC, integrada ao
sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal.
§ 1º Na impossibilidade do pagamento da Gratificação na forma
estabelecida no caput, desde que devidamente justificado, será admitido
excepcionalmente o pagamento por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de
Administração Financeira do governo Federal - SIAFI.
§ 2º Quando o servidor ocupante de cargo público efetivo que realizou a
atividade passível de concessão de GECC não estiver em exercício no MME, deverá ser
providenciada a descentralização orçamentária e financeira do crédito para o seu
respectivo órgão ou entidade de exercício.
Art. 14. Fica delegada ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva
desta pasta, a competência para autorizar a liberação do servidor para realizar a
atividade passível de GECC de que tratam o art. 5º e o art. 6º, inciso III, do Decreto
nº 11.069, de 10 de maio de 2022, respectivamente:
I - acima de cento e vinte horas anuais; e
II - durante o horário de trabalho.
Art. 15. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva, poderá definir
procedimentos e orientações complementares para o fiel cumprimento do disposto
nesta Portaria.
Art. 16. Os casos omissos ou situações não previstas nesta Portaria serão
resolvidos com base nas disposições constantes nas Instruções Normativas SGP/MGI nº
33, de 13 de novembro de 2023, e nº 1, de 8 de janeiro de 2024, ou em eventuais
normativos que as venham substituir.
Art. 17. Fica revogada a Portaria SE/MME nº 22, de 20 de maio de
2021.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, na Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, na Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 12.767, de 27 de dezembro
de 2012, no Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, e o que consta no Processo nº
48500.010850/2025-78, resolve:
I - deferir, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, o
requerimento para prorrogação do prazo da Concessão de Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica, objeto do Contrato de Concessão nº 26/2000-ANEEL, celebrado entre
a União e a Companhia Energética de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco);
II - determinar, nos termos do art. 10, § 4º, do Decreto nº 12.068, de 20 de
junho de 2024, que seja disponibilizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
à Concessionária o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prorrogação da
Concessão; e
III - convocar, nos termos do art. 10, § 4º, do Decreto nº 12.068, de 20 de
junho de 2024, a Concessionária Companhia Energética de Pernambuco (Neoenergia
Pernambuco) para assinatura do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
26/2000-ANEEL, no prazo de 60 dias.
ALEXANDRE SILVEIRA