PORTARIA MME Nº 853, DE 29 DE JULHO DE 2025 (*)

PORTARIA MME Nº 853, DE 29 DE JULHO DE 2025 (*)
Designa as Instituições que comporão o Plenário do
Fórum Nacional de Transição Energética - Fonte,
para o biênio 2025-2026, delega competência ao
Comitê Executivo do Fórum Nacional de Transição
Energética - CE Fonte para designação de titulares e
suplentes e dispõe sobre o apoio à Secretaria-
Executiva do Fonte.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 12, §§ 1º e 6º, da
Resolução nº 5, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética -
CNPE, e o que consta no Processo nº 48360.000390/2024-31, resolve:
Art. 1º Ficam designadas as seguintes Instituições para compor o Plenário do
Fórum Nacional de Transição Energética - Fonte, na forma a seguir especificada:
§ 1º Instituições Governamentais da esfera Federal:
I - Ministério de Minas e Energia, que presidirá o Fonte;
II - Secretaria-Geral da Presidência da República;
III - Casa Civil da Presidência da República;
IV - Ministério das Relações Exteriores;
V - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI - Ministério da Agricultura e Pecuária;
VII - Ministério de Portos e Aeroportos;
VIII - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
IX - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
X - Ministério dos Transportes;
XI - Ministério da Fazenda;
XII - Ministério das Cidades;
XIII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
XIV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
XV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
XVI - Ministério do Planejamento e Orçamento;
XVII - Ministério dos Povos Indígenas;
XVIII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
XIX - Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 2º Instituições Governamentais da esfera Estadual e Municipal:
I - Secretarias Estaduais de Energia, com uma representação para cada uma
das cinco Regiões:
a) Região Norte;
b) Região Nordeste;
c) Região Centro-Oeste;
d) Região Sudeste; e
e) Região Sul;
II - Conselho Nacional da Federação dos Municípios - CNM, com uma
representação para cada uma das cinco Regiões:
a) Região Norte;
b) Região Nordeste;
c) Região Centro-Oeste;
d) Região Sudeste; e
e) Região Sul.
§ 3º Instituições da Sociedade Civil:
I - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP -
Campus Matão, para o subsegmento: academia - tema: biocombustíveis e transporte;
II - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, para o
subsegmento: academia - tema: elétrico e suas fontes relacionadas à transição
energética;
III - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do
Norte - IFRN, para o subsegmento: academia - tema: elétrico e suas fontes relacionadas
à transição energética;
IV - Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, para o subsegmento:
academia - tema: mineral;
V - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES
- Campus Vitória, para o subsegmento: academia - tema: petróleo e gás;
VI - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares - CONTAG, para o subsegmento: movimentos sindicais - tema:
biocombustíveis;
VII - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - SMABC, para o subsegmento:
movimentos sindicais - tema: transporte;
VIII - Central Única dos Trabalhadores - CUT, para o subsegmento:
movimentos sindicais - tema: elétrico e suas fontes relacionadas à transição
energética;
IX - Confederação Nacional dos Urbanitários - CNU, para o subsegmento:
movimentos sindicais - tema: elétrico e suas fontes relacionadas à transição
energética;
X - Confederação Nacional do Ramo Químico - CNRQ-CUT, para o
subsegmento: movimentos sindicais - tema: mineral;
XI - Federação Nacional dos Petroleiros - FNP, para o subsegmento:
movimentos sindicais - tema: petróleo, gás e carvão;
XII - Federação Única dos Petroleiros - FUP, para o subsegmento: movimentos
sindicais - tema: petróleo, gás e carvão;
XIII - União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar - Unicafes-Brasil,
para o subsegmento: movimentos sociais - tema: biocombustíveis e transporte;
XIV - Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG, para o subsegmento:
movimentos sociais - tema: elétrico e suas fontes relacionadas à transição energética e
temas transversais: consumidores;XV - Nordeste Potência, para o subsegmento:
movimentos sociais - tema: elétrico e suas fontes relacionadas à transição energética e
temas transversais: consumidores;
XVI - Movimento Pela Soberania Popular na Mineração - MAM, para o
subsegmento: movimentos sociais - tema: mineral;
XVII - Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB, para o subsegmento:
movimentos sociais - tema transversal: barragens;
XVIII - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA, para o subsegmento:
movimentos sociais - tema transversal: mudanças climáticas e transição energética;
XIX - Rede Brasileira de Mulheres na Energia Solar - Rede MESol, para o
subsegmento: movimentos sociais - tema transversal: mulheres;
XX - Programa Fé, Paz e Clima - FÉ, PAZ E CLIMA, para o subsegmento:
movimentos sociais - tema transversal: povos e comunidades tradicionais;
XXI - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas - CONAQ, para o subsegmento: movimentos sociais - tema transversal:
quilombolas;
XXII - Conselho Nacional dos Povos Indígenas - CNPI, para o subsegmento:
movimentos sociais - tema transversal: indígenas;
XXIII - WWF-Brasil, para o subsegmento: organizações da sociedade civil -
tema: biocombustíveis e transporte;
XXIV - Instituto de Energia e Meio Ambiente - IEMA, para o subsegmento:
organizações da sociedade civil - tema: elétrico e suas fontes relacionadas à transição
energética;
XXV - Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC, para o subsegmento:
organizações da sociedade civil - tema: elétrico e suas fontes relacionadas à transição
energética;
XXVI - Associação Reverbera/Observatório da Mineração - Observatório da
Mineração, para o subsegmento: organizações da sociedade civil - tema: mineral;
XXVII - Instituto Internacional Arayara - ARAYARA, para o subsegmento:
organizações da sociedade civil - tema: petróleo e gás;
XXVIII - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, para o
subsegmento: organizações da sociedade civil - tema transversal: consumidores; e
XXIX - Instituto E+ Transição Energética - E+, para o subsegmento:
organizações da sociedade civil - tema transversal: mudanças climáticas e transição
energética.
§ 4º Instituições do Setor Produtivo:
I - União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia - UNICA, para o setor
de biocombustíveis e transporte;
II - Associação Brasileira do Biogás - Abiogás, para o setor de biocombustíveis
e transporte;
III - Confederação Nacional do Transporte - CNT, para o setor de
biocombustíveis e transporte;
IV - Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU, para o
setor de biocombustíveis e transporte;
V - Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR, para o setor de
biocombustíveis e transporte;
VI - Associação Brasileira do Hidrogênio - ABH2, para o setor de
biocombustíveis e transporte;
VII - Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP, para o setor de petróleo e
gás;
VIII - Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado -
ABEGÁS, para o setor de petróleo e gás;
IX - Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás -
ABPIP, para o setor de petróleo e gás;
X - Associação Brasileira das Empresas de Bens e Serviços de Petróleo -
ABESPetro, para o setor de petróleo e gás;
XI - Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica - Abrage,
para o setor elétrico;
XII - Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias - ABEEólica,
para o setor elétrico;
XIII - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee, para
o setor elétrico;
XIV - Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica -
ABRATE, para o setor elétrico;
XV - Fórum das Associações do Setor Elétrico - FASE, para o setor elétrico;
XVI - Associação Brasileira de Geração Distribuída - ABGD, para o setor
elétrico;
XVII - Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET, para o
setor elétrico;
XVIII - Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico - FMASE,
para o setor elétrico;
XIX - Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e
de Consumidores Livres - ABRACE Energia, para o setor industrial;
XX - Confederação Nacional da Indústria - CNI, para o setor industrial;
XXI - Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM, para o setor
industrial;
XXII - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos -
ABIMAQ, para o setor industrial;
XXIII - Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores -
ANFAVEA, para o setor industrial;
XXIV - Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base - ABDIB, para
o setor industrial;
XXV - Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável -
CEBDS, para o setor industrial;
XXVI - Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC, para o setor
industrial;
XXVII - Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM, para o setor mineral
(mineração e transformação mineral);
XXVIII - Agência para o Desenvolvimento e Inovação do Setor Mineral
Brasileiro - ADIMB, para o setor mineral (mineração e transformação mineral); e
XXIX - Associação Brasileira do Carbono Sustentável - ABCS, para o setor
mineral (mineração e transformação mineral).
Art. 2º Fica delegado ao Comitê Executivo do Fórum Nacional de Transição
Energética a designação, por meio de Resolução, dos titulares e suplentes das Instituições
designadas nos termos do art. 1º desta Portaria.
Art. 3º A Subsecretaria de Sustentabilidade - SDS, a Assessoria de Participação
Social e Diversidade - ASPD do Ministério de Minas e Energia, e a Superintendência de
Meio Ambiente - SMA da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, são convidadas a apoiar,
formalmente, a Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Transição Energética, na
operacionalização do Fonte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 142, de 30 de julho de 2025,
Seção 1, páginas 215 e 216, com incorreções no original.