PORTARIA MDA Nº 35, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 35, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento
Territorial Sustentável - PNDTS e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, da Constituição Federal,
e considerando o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios
Rurais - Pronat, o Decreto nº 11.503, de 25 de fevereiro de 2008, que institui o
Programa Territórios da Cidadania, o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023 que
institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf, a Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, a Resolução nº 16 do Condraf, de 10 de junho de
2024, e o que consta do Processo no 55000.011667/2025-96, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Desenvolvimento Territorial
Sustentável - PNDTS, com a finalidade de promover o desenvolvimento territorial
sustentável por meio do incremento da produção de alimentos saudáveis de base
agroecológica, da integração e ampliação do acesso às políticas públicas, da redução da
pobreza rural, da adaptação às mudanças climáticas e da promoção do bem viver no
campo.
§ 1º O Programa Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável
priorizará a articulação, monitoramento e ampliação do acesso ao crédito, assistência
técnica e extensão rural (Ater), crédito fundiário, reforma agrária, regularização
fundiária, comercialização, compras públicas, estruturação das cadeias produtivas e de
valor, com especial atenção às da sociobiodiversidade, fortalecimento das organizações
sociais, infraestrutura, energias renováveis, associativismo, cooperativismo, habitação
rural, conectividade, turismo rural, arte, cultura, lazer, educação do campo, sucessão
geracional, entre outras políticas para a agricultura familiar.
§ 2º O Programa Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável será
implementado em todo o território nacional, tendo como iniciativa pioneira o PAS
Nordeste - Produção e Consumo de Alimentos Saudáveis nos Territórios do Nordeste
do Brasil, instituído por cooperação entre o Governo Federal e o Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste.
Art. 2º Para efeito desta Portaria consideram-se as seguintes definições:
I - Território de Desenvolvimento Sustentável: espaço físico geograficamente
definido, geralmente contínuo, compreendendo cidades e campos, caracterizado por
critérios multidimensionais, tais como o ambiente, a economia, a sociedade, a cultura,
a política e as instituições, e uma população, com grupos sociais relativamente
distintos, que se relacionam interna e externamente por meio de processos específicos,
onde se pode distinguir um ou mais elementos que indicam identidade e coesão social,
cultural e territorial;
II - Colegiado de Desenvolvimento Territorial (Codeter): instância de
participação social e de planejamento, de caráter consultivo e/ou deliberativo,
composto por representantes de organizações territoriais formais e informais,
responsável por articular, propor, acompanhar e avaliar políticas e ações voltadas ao
desenvolvimento territorial sustentável;
III - Organizações Territoriais: entidades da sociedade civil, sejam formais ou
informais, e órgãos do Poder Público nas esferas municipal, estadual, do Distrito
Federal ou federal, que atuam na produção material e simbólica do Território de
Desenvolvimento Sustentável, participam dos processos e influenciam as dinâmicas
territoriais decorrentes; e
IV - Plano de Desenvolvimento Territorial Sustentável: instrumento
orientador das estratégias de intervenção no território, em que estão definidas e
pactuadas, no âmbito do Colegiado Territorial, a visão e as estratégias de
desenvolvimento econômico, sociocultural e ambiental, de modo a nortear, apoiar e
articular a implantação de políticas públicas, programas e projetos que viabilizem o
desenvolvimento sustentável nos territórios.
Art. 3º Para integrar o Programa Nacional de Desenvolvimento Territorial
Sustentável, todos os territórios, independentemente de seu processo constitutivo, ou
nomenclatura utilizada anteriormente, precisam ter sua homologação revalidada ou
demandada junto ao Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial - CPDT, do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf, com posterior
aprovação em reunião plenária deste Conselho, seguindo-se sua Resolução nº 16, de
10 de junho de 2024 ou outras que venham a ser publicadas.
Art. 4º São diretrizes do Programa Nacional de Desenvolvimento Territorial
Sustentável:
I - promoção da integração e ampliação do acesso a políticas públicas nos
territórios;
II - ampliação dos mecanismos de participação social na gestão das políticas
públicas de interesse do desenvolvimento sustentável dos territórios;
III - ampliação da oferta dos programas e políticas públicas voltadas para
produção de alimentos saudáveis, comercialização e consumo de alimentos, valorização
da sociobiodiversidade, da agroecologia, respeitando as características culturais dos
territórios;
IV - inclusão e integração produtiva e econômica dos segmentos sociais mais
vulneráveis do campo, das águas e das florestas;
V - inclusão e integração da produção, abastecimento e consumo alimentar
da agricultura urbana, periurbana e dos territórios de agroecologia;
VI - valorização da solidariedade, diversidade social, cultural, econômica,
política, institucional e ambiental dos territórios e das suas populações;
VII - promoção da educação popular para fins de efetivação da participação
social e formação de lideranças territoriais;
VIII - promoção da equidade e da justiça social no campo, a inclusão de
mulheres, jovens, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais
enquanto público prioritário nas dinâmicas de desenvolvimento territorial; e
IX - reconhecimento da multidimensionalidade do desenvolvimento rural que
transcende a produção agrícola e abrange dimensões como arte, cultura, lazer,
educação com ênfase na pedagogia da alternância, turismo com ênfase no rural e no
de base comunitária, e conservação e preservação ambiental, entre outras
dimensões.
Art. 5º Compete à Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento
Territorial e Socioambiental - SFDT a coordenação e execução do Programa Nacional de
Desenvolvimento Territorial Sustentável.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Nacional de
Desenvolvimento Territorial Sustentável, instância deliberativa, no âmbito do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ao qual compete:
I - apoiar os territórios na elaboração dos planos de desenvolvimento
territorial sustentável;
II - monitorar a implementação e a execução do Programa Nacional de
Desenvolvimento Territorial Sustentável;
III - pactuar com instâncias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
e Companhia Nacional de Abastecimento - Conab a implementação do Programa
Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável;
IV - apresentar relatórios e informações ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf, instância de participação e controle social
para o acompanhamento e o monitoramento do Programa Nacional de
Desenvolvimento Territorial Sustentável;
V - definir metas, indicadores para aferir resultados do Programa Nacional
de Desenvolvimento Territorial Sustentável; e
VI - formular e aprovar outros normativos para a implementação do
Programa Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável.
Art. 7º O Comitê Gestor é composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - um (a) da Secretaria Executiva - SE;
II - um (a) da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento
Territorial e Socioambiental - SFDT, que o coordenará;
III - um (a) da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia - SAF;
IV - um (a) da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas
e Tradicionais - SETEQ;
V - um (a) da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania
Alimentar - SEAB;
VI - um (a) da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário
Nacional - Supen;
VII - um (a) da Subsecretaria de Mulheres Rurais - SMR;
VIII - um (a) da Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
Incra;
IX - um (a) da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e
X - um (a) da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -
Anater.
§ 1º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo
Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - DDTS, da Secretaria
de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT.
§ 2º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos, das entidades e dos Conselhos que representam
e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
§ 4º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 5º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e,
em caráter extraordinário, pela convocação de seu Coordenador mediante solicitação
de quaisquer dos seus membros.
§ 6º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar especialistas,
representantes de assessorias especiais do MDA e outros órgãos e entidades, públicas
ou privadas, e representantes da sociedade civil para participar de suas reuniões para
análise de assuntos específicos, sem direito a voto.
§ 7º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Comitê Gestor terá o voto de qualidade.
§ 8º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência
do Coordenador do Comitê Gestor.
§ 9º A participação dos membros no Comitê Gestor será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 10. Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 8º O Programa Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável terá
como instância de controle e participação social o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 9º São instrumentos de implementação do Programa Nacional de
Desenvolvimento Territorial Sustentável:
I - os Planos de Desenvolvimento Territorial Sustentável;
II - os projetos territoriais executados por meio de convênios, acordos de
cooperação, termos de execução descentralizada, ou outros instrumentos congêneres
celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual,
municipal e do Distrito Federal, bem como com consórcios públicos, entidades de
direito público ou privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiros, observadas as
disposições da legislação vigente;
III - as e os Agentes de Desenvolvimento Territorial Sustentável;
IV - os Colegiados de Desenvolvimento Territorial - Codeter;
V - as mobilizações e articulação nos territórios, os eventos, as capacitações,
intercâmbio de experiências entre territórios, atores e representantes de organizações
territoriais, preferencialmente em temas que promovam a agroecologia e a ampliação
do acesso a políticas públicas ou outras ações definidas como estratégicos ou
prioritários pelos Colegiados Territoriais;
VI - os projetos que fortaleçam sinergias territoriais, apontados pelos
Colegiados de Desenvolvimento Territorial; e
VII - a Plataforma Territórios do Brasil, por meio do Sistema de Informações
Territoriais - SIT.
Art. 10. As despesas para a execução do Programa Nacional de
Desenvolvimento Territorial Sustentável advirão de dotações orçamentárias do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, consignadas anualmente
em seu orçamento, observados os limites de movimentação, de empenho e de
pagamento da programação orçamentária e financeira anual, e demais formas e fontes
de captação.
Art. 11. Os recursos orçamentários e o pessoal de apoio e técnico
provenientes de outros Ministérios, órgãos e empresas públicas, estados municípios e
Distrito Federal, poderão ser reconhecidos como aportes para o Programa Nacional de
Desenvolvimento Territorial Sustentável, desde que adotem critérios territoriais com a
mesma base do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e que
utilizem os Colegiados de Desenvolvimento Territorial como instâncias de discussão,
participação social e definição dos procedimentos operacionais para a aplicação desses
recursos.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA