PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 135, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 135, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Processo Produtivo Básico para "FOGÃO POR
INDUÇÃO", industrializado na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e
considerando o que consta no processo nº 19687.001902/2025-86, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto FOGÃO POR INDUÇÃO,
fabricado na Zona Franca de Manaus, passa a ser composto pelas etapas e respectivas
pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo desta Portaria Interministerial.
§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada,
conforme o disposto no Anexo, sendo que a empresa deverá acumular a pontuação
mínima de 430 (quatrocentos e trinta) pontos por ano-calendário.
§ 2º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão
ser realizadas na Zona Franca de Manaus, com exceção das etapas III, IV, VI, VIII, IX, XI,
XV e XVI que poderão ser realizadas em outras regiões do País.
§ 3º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser
realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto as
atividades constantes das etapas XVII e XVIII que não poderão ser terceirizadas.
§ 4º A pontuação indicada em cada etapa produtiva será a pontuação máxima
atingível pela empresa com projeto aprovado na referida etapa.
§ 5º A pontuação em cada etapa produtiva será determinada pelo número de
realizações desta etapa em relação ao número total em que esta etapa ocorre na
produção, considerando o ano-calendário.
§ 6º As etapas realizadas devem ser aplicáveis e compatíveis com a produção
incentivada.
Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) a
que se refere a etapa II do Anexo desta Portaria deverá ser realizado na Amazônia
Ocidental ou no Estado do Amapá, mediante aplicação em programa prioritário instituído
pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) ou
mediante a formulação e execução de projetos que objetivem a geração de produtos,
suas partes e peças ou processos inovadores, bem como o desenho industrial de novos
produtos, em conformidade ao disposto no art. 2º do Decreto nº 5.798, de 7 de junho
de 2006.
§ 1º O investimento em PD&I a que se refere o caput deste artigo deverá ser
calculado sobre o faturamento bruto anual no mercado interno, decorrente da
comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta Portaria,
deduzidos os tributos incidentes nesta operação.
§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como
aplicação em atividades de PD&I do ano-calendário os dispêndios correspondentes à
execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente.
Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº
15.110, de 28 de dezembro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação