PORTARIA ICMBIO Nº 3.689, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 3.689, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa Natureza com as Pessoas - PNP,
com o objetivo de fomentar a visitação responsável
em Unidades de Conservação federais (processo nº
02070.014399/2024-93).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de
16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no
uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto
nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Natureza com as Pessoas - PNP, no âmbito
do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, como
instrumento de implementação da Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades
de Conservação, instituída pela Lei nº 15.180, de 25 de julho de 2025.
Parágrafo único. O PNP tem como objetivo fomentar a visitação e o turismo
responsáveis nas Unidades de Conservação federais - UC, promovendo o engajamento da
sociedade na conservação da natureza e da cultura, a geração de benefícios sociais,
econômicos e ambientais, e o fortalecimento do desenvolvimento sustentável nos níveis
local, regional e nacional.
Art. 2º O PNP é regido pelos seguintes princípios:
I - cuidado com o patrimônio natural;
II - respeito aos direitos, saberes e valores socioculturais das comunidades
locais e dos povos e comunidades tradicionais;
III - universalização do acesso às Unidades de Conservação;
IV - protagonismo e participação comunitária e local;
V - equidade na distribuição dos benefícios sociais, econômicos e culturais
gerados pela visitação; e
VI - a segurança do visitante e a promoção de práticas de turismo
responsável.
Art. 3º São diretrizes do PNP:
I - utilizar a visitação e o turismo como instrumentos estratégicos para
alcançar os objetivos de conservação da biodiversidade, de restauração ecológica, de
valorização do patrimônio natural e cultural e de desenvolvimento econômico;
II - engajar a sociedade na conservação, utilizando a visitação como
ferramenta educativa e de sensibilização para inspirar o cuidado com a natureza, a
corresponsabilidade, o comportamento ético e o apoio ativo às Unidades de
Conservação;
III - gerenciar a visitação e o turismo de forma sustentável e adaptativa,
assegurando a compatibilidade das atividades com os objetivos de conservação e as
características ecológicas das Unidades de Conservação e de seus entornos;
IV - incentivar o protagonismo e promover a participação efetiva e qualificada
das comunidades locais e tradicionais.
V - promover a universalização do acesso de todos os segmentos da
sociedade às Unidades de Conservação e às experiências de visitação, removendo
barreiras físicas, econômicas, informacionais e simbólicas, e implementando ações
afirmativas para grupos sub-representados e vulneráveis;
VI - fomentar o desenvolvimento local e regional sustentável por meio da
visitação, estimulando cadeias produtivas inclusivas, gerando trabalho e renda e
fortalecendo as economias locais de forma compatível com a conservação;
VII - garantir a distribuição justa e equitativa dos benefícios econômicos,
sociais e culturais gerados pelo turismo, com mecanismos transparentes que priorizem as
comunidades locais;
VIII - qualificar a experiência do visitante, oferecendo atividades e serviços
seguros, acessíveis, interpretativos e significativos que promovam conexão com o
patrimônio natural, histórico, religioso e cultural vinculado às Unidades de Conservação
e seus entornos, o bem-estar e o respeito à sociobiodiversidade;
IX - potencializar o conhecimento sobre o território por parte das
comunidades locais por meio da visitação e do turismo, oportunizando os inventários de
bens e referências culturais, as trocas intergeracionais, a valorização dos mestres e
mestras dos saberes, bem como a educação ambiental e patrimonial enquanto
ferramentas de transformação social;
X - articular as ações do PNP com outras políticas públicas, em especial as de
turismo, meio ambiente, educação, cultura e desenvolvimento regional;
XI - promover a integração regional por meio de trilhas de longo curso e
outros instrumentos de conectividade entre unidades de conservação;
XII - assegurar a capacitação técnica continuada dos diferentes atores
envolvidos na gestão e operação da visitação; e
XIII - monitorar os impactos ambientais, sociais, econômicos e culturais
decorrentes da visitação, com vistas à sua mitigação e manejo adaptativo.
Art. 4º São objetivos do PNP:
I - objetivo geral: fomentar a visitação e o turismo responsáveis nas Unidades
de Conservação federais, como estratégia de engajamento da sociedade na conservação
da natureza e da cultura e de geração de benefícios sociais, econômicos e ambientais
nos níveis local, regional e nacional.
II - objetivos específicos:
a) promover o engajamento das comunidades locais e da sociedade em geral
na conservação do patrimônio natural e cultural associado às Unidades de
Conservação;
b) valorizar o patrimônio natural e cultural associado às Unidades de
Conservação por meio da visitação;
c) contribuir para a conservação da biodiversidade e dos recursos naturais nas
Unidades de Conservação federais e em seus entornos, por meio da gestão responsável
da visitação;
d) valorizar o papel das Unidades de Conservação na mitigação e adaptação
à mudança do clima;
e) reduzir a pegada ecológica das atividades de visitação e turismo nas
Unidades de Conservação federais;
f) promover a adaptação da infraestrutura de visitação das Unidades de
Conservação federais aos impactos da mudança do clima;
g) ampliar as oportunidades de geração de trabalho e renda para as
populações locais por meio do turismo responsável;
h) promover a acessibilidade universal às experiências, aos atrativos e às
estruturas de visitação nas Unidades de Conservação federais;
i) reduzir as desigualdades no acesso e na fruição das Unidades de
Conservação federais pelos diferentes segmentos da sociedade;
j) fortalecer as economias locais e a sociobioeconomia inclusiva por meio do
desenvolvimento de arranjos produtivos do turismo responsável nas Unidades de
Conservação federais e em seus entornos; e
k) consolidar a imagem do Brasil como destino de referência em turismo
responsável em Unidades de Conservação.
CAPÍTULO II
DAS LINHAS DE AÇÃO ESTRATÉGICAS
Art. 5º Para os fins desta Portaria, consideram-se como Linhas de Ação
Estratégicas do PNP as seguintes modalidades de visitação e segmentos do turismo nas
Unidades de Conservação federais:
I - visitação com objetivos educacionais: iniciativas voltadas à promoção de
atividades que engajem os visitantes na construção de conhecimento, na adoção de
atitudes responsáveis e no desenvolvimento de comportamentos conscientes em relação
à conservação da natureza e à salvaguarda do patrimônio histórico e cultural, por meio
de conteúdos relevantes e adequados ao público-alvo;
II - visitação recreativa: ações que promovem atividades de lazer e
entretenimento em ambientes naturais, culturais ou históricos das Unidades de
Conservação, por meio de diferentes formas de recreação em contato com a
natureza;
III - ecoturismo: incentivo ao segmento do turismo que utiliza, de forma
sustentável, o patrimônio natural e cultural, promovendo a vivência, a reflexão crítica e
a conexão do visitante com os ecossistemas e os modos de vida locais, com valorização
do protagonismo das populações tradicionais e comunidades locais;
IV - turismo de bem-estar: estímulo à modalidade de turismo voltada à
promoção do bem-estar físico, mental e emocional, por meio do contato com a natureza
e de práticas integrativas de saúde, descanso, relaxamento e qualidade de vida;
V - turismo de base comunitária: estratégias de fomento a iniciativas turísticas
geridas pelas comunidades anfitriãs, com participação no processo decisório sobre o uso
de seus territórios, geração de benefícios coletivos, valorização da cultura local, proteção
da natureza e promoção de intercâmbio de saberes, vivências e experiências, incluindo
o etnoturismo;
VI - turismo científico: apoio a atividades que envolvem visitantes na geração
e disseminação de conhecimento científico sobre as Unidades de Conservação, incluindo
ciência cidadã, observação da natureza e o acompanhamento de atividades de
monitoramento e pesquisa;
VII - turismo de observação de vida silvestre: fomento e estruturação de
atividades voltadas à observação de espécies da vida silvestre em seus habitats naturais,
com uso de protocolos de mínimo impacto, manejo cuidadoso das interações para evitar
a habituação e para promover a mitigação de distúrbios comportamentais e a adoção de
normas de segurança para visitantes, condutores e fauna; e
VIII - turismo rural: promoção de atividades turísticas onde predomina a
ruralidade, com valorização de modos de vida, práticas sociais e produtivas, paisagens,
arquitetura, gastronomia e vínculos culturais com o território.
Parágrafo único. As linhas de ação estratégicas listadas neste artigo não
excluem a possibilidade de execução, no âmbito do PNP, de outras modalidades de
visitação ou segmentos do turismo, desde que compatíveis com os objetivos e diretrizes
do PNP e com a legislação vigente.
Art. 6º As ações do PNP devem estar articuladas com os instrumentos de
gestão das Unidades de Conservação de modo a garantir a compatibilidade entre os
objetivos de conservação e a promoção da visitação responsável.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS TRANSVERSAIS DO PROGRAMA
Art. 7º As Linhas de Ação Estratégicas do PNP são implementadas por meio
dos seguintes Eixos Transversais:
I - planejamento da visitação: elaboração de planos de uso público e outros
instrumentos de gestão da visitação, com base nos planos de manejo e demais
documentos de planejamento vigentes, visando orientar o uso das áreas recreativas,
aprimorar e diversificar as experiências ofertadas, contribuir para a proteção dos
recursos naturais e culturais e garantir o alcance dos objetivos da unidade de
conservação;
II - estruturação da visitação: implantação e manutenção de infraestrutura e
equipamentos de apoio à visitação, garantindo segurança, conforto e acessibilidade aos
visitantes, bem como a conservação dos seus recursos naturais e culturais, incluída a articulação
com municípios vizinhos, Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) e
empreendimentos do entorno, nos termos do art. 8º da Lei nº 15.180, de 25 de julho de 2025;
III - capacitação e valorização de atores locais: desenvolvimento de programas
de formação continuada destinados a gestores e equipes do ICMBio, condutores, guias,
membros de comunidades locais e parceiros do setor privado, com foco no
fortalecimento de competências técnicas, gerenciais, operacionais e empreendedoras,
conforme disposto no art. 9º da Lei nº 15.180, de 25 de julho de 2025.
IV - qualificação da experiência do visitante: implementação de ações voltadas
à melhoria da qualidade dos serviços, da segurança e da sensibilização ambiental, com
base em processos contínuos de monitoramento, avaliação e aprimoramento da
experiência do visitante;
V - comunicação e promoção: desenvolvimento de estratégias integradas de
divulgação e promoção das Unidades de Conservação federais como destinos de visitação
e turismo responsáveis, com linguagem acessível, respeito à diversidade sociocultural e
foco na valorização do patrimônio natural e cultural;
VI - estímulo às parcerias: estabelecimento de parcerias com instituições
públicas, privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa,
comunidades locais e sociedade em geral, com vistas à mobilização de recursos e à
execução de ações conjuntas para a implementação do PNP; e
VII - fomento e incentivo: articulação e mobilização de mecanismos
financeiros e incentivos, incluindo linhas de crédito, editais, patrocínios e outras formas
de apoio à execução das Linhas de Ação Estratégicas do Programa.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA
Art. 8º A governança do PNP é exercida de forma descentralizada, integrada
e participativa, com base na gestão local das Unidades de Conservação federais, no apoio
das instâncias regionais e nacionais do ICMBio e no envolvimento de parceiros e partes
interessadas.
Art. 9º São instâncias de governança do PNP:
I - Conselhos das Unidades de Conservação federais: responsáveis por
apreciar e se manifestar sobre propostas de projetos, acompanhar a implementação das
ações e contribuir para a avaliação de seus resultados, assegurando a participação e o
controle social das comunidades locais e de outros atores relevantes;
II - Conselhos de Mosaico, quando aplicável: atuam como instâncias
complementares de integração e coordenação das ações do PNP em territórios
compostos por múltiplas Unidades de Conservação, com foco regional;
III - Gerências Regionais do ICMBio: responsáveis por articular a
implementação do PNP em nível regional, prestando apoio técnico e administrativo às
Unidades de Conservação federais e promovendo a integração entre elas e a
Coordenação Geral de Uso Público e Serviços Ambientais - CGEUP da Diretoria de Criação
e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio;
IV - Coordenação Geral de Uso Público e Serviços Ambientais: responsável
pela coordenação nacional do PNP, prestando apoio técnico às instâncias
descentralizadas, analisando os projetos submetidos à sua apreciação e promovendo a
articulação institucional; e
V - Comitê de Gestão e Acompanhamento do PNP: instância colegiada
nacional responsável por acompanhar a implementação do programa, avaliar seus
resultados, propor ajustes estratégicos e promover a articulação com políticas públicas e
parceiros.
§ 1º O Comitê consistirá em núcleo executivo interno, composto por
representantes da CGEUP/DIMAN e das Gerências Regionais e por núcleo técnico
interinstitucional, que poderá ser composto por representantes de órgãos e entidades
públicos, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, setor privado
e outros parceiros estratégicos.
§ 2º A composição e o funcionamento da Comissão serão definidos em norma
complementar.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO
Art. 10. O financiamento do PNP pode ser proveniente das seguintes
fontes:
I - recursos do Fundo de Incentivo à Visitação, fundo privado criado pela Lei
nº 15.180, de 25 de julho de 2025, com a finalidade de financiar e apoiar planos,
projetos e ações voltados à estruturação, ao aprimoramento e ao incremento da
visitação nas Unidades de Conservação.
II - recursos do orçamento do ICMBio, alocados anualmente por meio da Lei
Orçamentária Anual para a implementação das ações do PNP;
III - recursos do Fundo de Compensação Ambiental, nos termos do que dispõe
o art. 14-A da Lei nº 13.668, de 28 de maio de 2018;
IV - recursos de fundos públicos, tais como fundos ambientais, de turismo, de
desenvolvimento, ou outros com finalidades correlatas;
V - recursos de organismos internacionais e de agências de cooperação
internacional que aderirem ao programa;
VI - recursos do setor privado, oriundos de empresas, fundações e organizações da
sociedade civil, por meio de doações, patrocínios, convênios ou outras formas de apoio; e
VII - receitas próprias das Unidades de Conservação federais, incluindo
aquelas decorrentes de encargos acessórios previstos em contratos de concessão de
serviços.
Parágrafo único. As fontes de financiamento elencadas neste artigo não excluem
outras modalidades de captação de recursos, nacionais ou internacionais, desde que
estejam em consonância com os objetivos e diretrizes do PNP e com a legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O funcionamento do Programa Natureza com as Pessoas - PNP será
disciplinado por Instrução Normativa específica, que disporá sobre:
I - os procedimentos para apresentação, análise, aprovação e execução de
propostas;
II - os critérios de elegibilidade e de priorização de projetos;
III - os fluxos administrativos e operacionais para alocação de recursos;
IV - os papéis e responsabilidades das unidades gestoras e das instâncias de
governança do Programa;
V - os mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das
ações apoiadas; e
VI - as regras para uso da identidade visual do PNP em materiais e projetos
vinculados.
Art. 12. O ICMBio deve divulgar anualmente os resultados do monitoramento
e da avaliação, visando garantir a transparência e a prestação de contas do PNP aos
órgãos, entidades e organizações envolvidas e a toda sociedade.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES