PORTARIA GM/MS Nº 8.103, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 8.103, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia municípios a fazerem jus à transferência
dos incentivos financeiros federais de custeio
referentes a uma Unidade Odontológica Móvel -
UOM, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos
financeiros federais de custeio referentes às Unidades Odontológicas Móveis - UOM, no âmbito
da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista
nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
§ 1º Os municípios de que trata o caput foram contemplados por meio do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, selecionados pela Portaria GM/MS nº
3.257, de 7 de março de 2024, para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde,
vinculadas ao Subeixo Atenção Primária.
§ 2º As transferências dos incentivos de custeio federal referentes à UOM, nos
termos desta Portaria ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação
GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1,
de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de UOM, por município, conforme o Anexo
desta Portaria.
Art. 3º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria totalizam o valor de R$
11.091.600,00 (onze milhões, noventa e um mil e seiscentos reais) para o ano de 2025 e de R$
44.366.400,00 (quarenta e quatro milhões trezentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais)
para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de
Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção
à Saúde Bucal.
Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA