PORTARIA GM-MD Nº 4.187, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM-MD Nº 4.187, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11
e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60501.000186/2025-44, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto
e Projetos Sociais para firmar, em nome do Ministério da Defesa, acordos de
cooperação, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens, com entes
públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, com a finalidade de auxiliar a execução
do Plano de Trabalho Anual e demais ações regimentais do Departamento de Desporto
Militar.
Parágrafo único. Fica autorizada a subdelegação de competência ao Diretor do
Departamento de Desporto Militar da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos
Sociais para a prática dos atos de que trata o caput.
Art. 2º Os instrumentos e ajustes firmados com base no que dispõe esta
Portaria devem ser registrados e arquivados na Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e
Projetos Sociais, para controle e acompanhamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO