PORTARIA GABAER Nº 1.345/GC4, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 1.345/GC4, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 23, do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, o art. 1º da Portaria
Normativa nº 20/MD, de 17 de março de 2016, e o item 2.1.1 da ICA 110-3, aprovada pela
Portaria nº 463/GC4, de 21 de março de 2019, de acordo com o Processo nº
67280.000718/2025-34, oriundo do Sexto Comando Aéreo Regional, resolve:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa
Jurídica (PAR), destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa
55.727.566 FELIPE MARTINS DE FREITAS FERREIRA, CNPJ 55.727.566/0001-01, constantes
dos Processos Administrativos nº 67281.016783/2024-91, oriundo da Base Aérea de
Anápolis, e nº 67280.000718/2025-34, oriundo do Sexto Comando Aéreo Regional, bem
como ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.
Art. 2º Designar os militares a seguir relacionados para constituírem a Comissão
que conduzirá o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR),
citado no Art. 1º:
a) CAP QOESUP REGIEL CHARLES DA SILVEIRA (nº de Ordem 324836-4) -
Presidente;
b) 2º TEN QOCON ADM LEIDYANE DUARTE BRAGA (nº de Ordem 758707-4) -
Membro;
c) 1º TEN QOCON ADM DANIELLY DE OLIVEIRA AIRES FERREIRA (n° de Ordem
738550-1) - Membro;
d) 2° SGT SAD LUCAS SILVA DO NASCIMENTO (n° de Ordem 678121-7) -
Secretário
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO