PORTARIA DRF/PEL Nº 162, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA DRF/PEL Nº 162, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece as rotinas operacionais locais necessárias
aos controles fiscal e aduaneiro relacionados ao
sistema de monitoramento e vigilância eletrônica
aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de
fronteira terrestre na jurisdição da DRF - Pelotas-RS
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS-RS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284, de 27
de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no art. 5º, caput, inciso VI, da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de
março de 2022, assim como no Ato Declaratório Executivo COANA nº 5, de 25 de julho de
2018, resolve:
Art. 1º As lojas francas de fronteira terrestre localizadas na jurisdição da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas-RS - a saber, municípios de Aceguá e
Jaguarão - deverão, com relação aos seus sistemas de monitoramento e vigilância
eletrônico de que trata o art. 5º, caput, inciso VI, da IN RFB nº 2.075, de 23 de março de
2022, e cujos requisitos técnicos mínimos estão estabelecidos no ADE COANA nº 5, de 25
de julho de 2018, observar as rotinas operacionais conforme detalhadas nesta Portaria.
Art. 2º As imagens captadas pelos sistemas de monitoramento e vigilância
devem ser armazenadas pelo beneficiário do regime pelo prazo mínimo de 90 (noventa)
dias contados da gravação, e os arquivos gerados deverão ser fornecidos à RFB quando
solicitados, o que na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas-RS se
dará por meio remoto, de forma ininterrupta e acessível digitalmente, por meio de sítio
eletrônico conectado à rede mundial de computadores ou aplicativo disponibilizados pelo
beneficiário do regime.
§ 1º O armazenamento das imagens captadas deverá ser feito em nuvem ou
em meios físicos locais.
§ 2º Em qualquer caso, caberá ao beneficiário do regime garantir que o acesso
remoto às imagens captadas e gravadas não apresente dificuldades relacionadas à
disponibilidade da rede de acesso, à qualidade das imagens e à velocidade de transmissão
dos dados.
Art. 3º As empresas com estabelecimentos autorizados nesta jurisdição a
operar o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre deverão franquear
à RFB o acesso remoto aos seus sistemas de monitoramento e vigilância mediante
disponibilização dos dados de usuário e senha em prazo de até 30 (trinta) dias da entrada
em vigor desta Portaria.
§ 1º A disponibilização dos dados de usuário e senha por parte da Loja Franca
será realizada por meio de resposta a intimação em processo administrativo sigiloso a ser
aberto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas-RS.
§ 2º A empresa com mais de um estabelecimento autorizado a operar o regime
deverá garantir à RFB acesso a cada um dos sistemas de monitoramento e vigilância dos
estabelecimentos, incluindo depósitos habilitados.
Art. 4º O acesso remoto às imagens de todas as câmeras que fazem parte do
sistema de monitoramento e vigilância, conforme aprovado quando da habilitação do
respectivo estabelecimento em processo administrativo próprio de concessão do regime,
deverá estar disponível por sítio eletrônico conectado à rede mundial de computadores ou
aplicativo 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Parágrafo único. Os demais requisitos técnicos mínimos do sistema de
monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca em
fronteira terrestre são aqueles definidos no ADE COANA nº 5, de 25 de julho de 2018.
Art. 5º Novos requerimentos para concessão do regime aduaneiro especial de
loja franca na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas-RS deverão
incluir, junto à apresentação do projeto de monitoramento e vigilância dos locais a serem
autorizados, conforme exigência do art. 8º, caput, inciso VI, da IN RFB nº 2.075/2022, os
dados de usuário e senha para acesso remoto aos sistemas de monitoramento e vigilância
por parte da RFB.
Parágrafo único. Os dados de usuário e senha serão apresentados à RFB em
processo administrativo sigiloso separado do processo de habilitação, nos termos do
disposto no art. 3º, § 1º, desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO LOREA DE LOREA