PORTARIA CJF Nº 587, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA CJF Nº 587, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de
Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2025.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas
atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021,
e
CONSIDERANDO o disposto no art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024
- LDO 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta n. 08, de 28/07/2025, do Supremo
Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial da União em 02/09/2025, que tornou disponível,
para empenho e movimentação financeira os valores consignados aos Órgãos do Poder
Judiciário da União, na Lei 15.121/2025 (LOA 2025), bem como a edição da Portaria nº 457, de
02/09/2025, do Conselho da Justiça Federal, publicada no Diário Oficial da União em
04/09/2025, que tornou disponível, para empenho e movimentação financeira o valor de R$
7.696.525,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais)
consignado ao Conselho da Justiça Federal na Lei 15.121/2025 (LOA 2025);
CONSIDERANDO o atendimento do Ofício CJF nº 0750645/2025, de 6 de agosto de
2025, acerca do pagamento de precatórios restabelecidos, relacionados à decisão proferida
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Pedido de Providências n.º 0003764-
47.2025.2.00.0000;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria GM/MPO N. 199, de 10 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União do dia 11/07/2025, que abriu aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar descentralizado à Justiça Federal no valor de
R$ 164.350.392,00 (cento e sessenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta mil, trezentos e
noventa e dois reais);
CONSIDERANDO a publicação da Portaria GM/MPO N. 222, de 28 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União do dia 29/07/2025, que abriu aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar descentralizado à Justiça Federal no valor de
R$ 1.454.628.988,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e vinte
e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais); e
CONSIDERANDO a publicação da Portaria GM/MPO N. 309, de 10 de setembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 11/09/2025, que abriu ao Instituto Nacional
do Seguro Social crédito suplementar no valor de R$ 155.970.575,00 (cento e cinquenta e
cinco milhões, novecentos e setenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais), resolve:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024
- LDO 2025, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2025.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 443, de 21 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 25/07/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
. PERÍODO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES,
INVESTIMENTOS E INVERSÕES
FINANCEIRAS
. . . .
. .Em Janeiro .1.197.013.132 .354.499.736
. .Até Fevereiro .2.451.069.254 .561.524.684
. .Até Março .3.711.147.179 .796.532.832
. .Até Abril .4.897.710.330 .1.079.533.279
. .Até Maio .5.788.295.448 .1.244.535.853
. .Até Junho .6.820.906.797 .1.445.039.781
. .Até Julho .7.823.813.215 .1.723.041.724
. .Até Agosto .8.848.009.912 .1.994.524.870
. .Até Setembro .10.113.367.876 .2.554.622.984
. .Até Outubro .11.378.725.841 .3.114.721.099
. .Até Novembro .12.874.083.805 .3.674.819.213
. .Até Dezembro .13.944.441.769 .4.234.928.311
. .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV)
. PERÍODO .UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES FEDERAIS
.BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS
. . .NATUREZA
ALIMENTÍCIA
.OUTRAS
NATUREZAS
.FUNDO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
.FUNDO DO REGIME
GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
.FUNDO DE
AMPARA AO
TRABALHADOR
. .Em Janeiro .107.797.850 .219.554.553 .379.579.069 .1.383.324.432 .5.152.363
. .Até Fevereiro .180.365.688 .398.953.409 .674.955.411 .2.518.526.366 .8.284.770
. .Até Março .325.831.503 .700.427.850 .1.169.560.005 .4.377.291.519 .14.198.377
. .Até Abril .526.416.212 .1.274.294.216 .1.788.742.144 .6.733.700.665 .21.388.792
. .Até Maio .643.219.383 .1.666.571.525 .2.614.674.636 .9.223.506.573 .28.794.644
. .Até Junho .766.470.507 .1.942.757.101 .2.910.653.814 .11.072.842.529 .35.509.256
. .Até Julho .879.573.826 .2.082.455.871 .2.910.653.814 .11.072.842.529 .42.793.826
. .Até Agosto .1.002.438.196 .2.402.902.972 .3.716.564.571 .13.632.379.798 .50.204.921
. .Até Setembro .1.152.550.056 .2.759.816.324 .4.562.697.888 .16.240.590.310 .59.991.672
. .Até Outubro .1.278.028.064 .3.099.174.626 .5.311.347.736 .18.558.959.079 .65.632.452
. .Até Novembro .1.456.025.027 .3.492.160.807 .5.519.162.684 .20.589.181.674 .72.266.487
. .Até Dezembro .1.595.996.888 .3.738.563.001 .5.519.162.684 .20.589.181.674 .87.651.544
. .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS)
. .PERÍODO .UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS .FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E
FUNDO DO REGIME GERAL
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
. . .NATUREZA ALIMENTÍCIA .OUTRAS NATUREZAS .BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E
PREVIDENCIÁRIOS
. . .GND 1 .GND 3 .GND 3 e GND 5 .GND 3
. .Em janeiro .- .- .- .-
. .Até fevereiro .- .- .86.631 .-
. .Até março .- .- .86.631 .-
. .Até abril .- .- .9.018.824 .-
. .Até maio .- .- .9.018.824 .-
. .Até junho .- .- .9.018.824 .-
. .Até julho .5.404.566.645 .2.298.772.499 .26.048.795.481 .16.240.649.454
. .Até agosto .5.434.109.804 .2.584.926.778 .26.085.861.398 .16.251.869.886
. .Até setembro .5.434.109.804 .2.584.926.778 .26.085.861.398 .16.251.869.886
. .Até outubro .5.434.109.804 .2.584.926.778 .26.085.861.398 .16.251.869.886
. .Até novembro .5.434.109.804 .2.584.926.778 .26.085.861.398 .16.251.869.886
. .Até dezembro .5.434.109.804 .2.584.926.778 .26.085.861.398 .16.251.869.886
. .DEMAIS DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSO JUDICIAL E AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS
. .PERÍODO .CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
DA UNIÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS E RPV A SERVIDORES
.PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA
. .Em Janeiro .16.672.845 .0
. .Até Fevereiro .27.295.636 .41.671.802
. .Até Março .39.585.624 .90.096.639
. .Até Abril .49.339.622 .137.168.736
. .Até Maio .109.339.622 .197.168.736
. .Até Junho .169.339.622 .257.168.736
. .Até Julho .229.339.622 .317.168.736
. .Até Agosto .289.339.622 .377.168.736
. .Até Setembro .410.939.582 .437.168.736
. .Até Outubro .470.939.582 .517.168.736
. .Até Novembro .530.939.582 .597.168.736
. .Até Dezembro .590.939.582 .652.107.143
ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal
MARCELO BARROS MARQUES
Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000255.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.952-482/2019) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Oscar Alejandro Carballo Rojas - CRM/SP nº 142.997 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imperícia), 6º e 32 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 1º, 6º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18)
e descaracterizada a infração ao artigo 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 4 de julho de 2025.
(data do julgamento) ANTONIO EDSON SOUZA MEIRA JÚNIOR, Presidente da Sessão; ANA
JOVINA BARRETO BISPO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000326.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000059/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Naildo Alonso Faustino - CRM/MS nº 2.484 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília,
7 de agosto de 2025. (data do julgamento) JOÃO HELIO LEONARDO DE SOUSA, Presidente
da Sessão; LEILA KATZ, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000376.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000057/2020) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Allessio Fiore Sandri Junior - CRM/PR nº 14606 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do
Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer
e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
23, 30 e 38 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos
do voto do conselheiro relator. Brasília, 22 de agosto de 2025. (data do julgamento) JOSÉ
HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000350.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000082/2022) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Lucio de Sousa Monte Alto - CRM/SC nº 13.097 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM nº 1.974/2011, atual Resolução CFM nº 2.336/2023), 37 e 114 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 20 de agosto de 2025. (data do julgamento) JOSÉ ELÊRTON SECIOSO DE ABOIM,
Presidente da Sessão; BRUNO LEANDRO DE SOUZA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA
E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 11, DE 11 DE SETEMBRO DE2025
Processo Ético nº: 079/2023 - Ementa: favorecimento de exercício ilegal e ausência de registro em
prontuário. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 079/2023, em que
é denunciado o profissional fisioterapeuta M. P., adotado por UNIMIDADE o voto do Conselheiro Relator
Dr. Lauro Schlichting Junior, que passa a fazer parte integrante do presente: ACORDAM os Conselheiros
doCREFITO-10,porUNANIMIDADE,pelaaplicaçãodeMULTAequivalentea07(sete)anuidades."
LAURO SCHLICHTING JUNIOR
Relator
ACÓRDÃO Nº 12, DE 11 DE SETEMBRO DE2025
Processo Ético nº: 080/2023 - Ementa: publicidade irregular, ausência de registro de consultório e
débitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 080/2023, em que é
denunciada a profissional fisioterapeuta F.L.M.B., adotado por MAIORIA o voto do Conselheiro Relator
Dr. Lauro Schlichting Junior, que passa a fazer parte integrante do presente: "ACORDAM os Conselheiros
doCREFITO-10,porMAIORIA,pelaaplicaçãodeMULTAequivalentea02(duas)anuidades."
LAURO SCHLICHTING JUNIOR
Relator