PORTARIA Nº 52, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 52, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a estrutura de governança do
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -
ITI.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria nº 20,
de 27 de abril de 2020, alterada pela Portaria nº 24, de 26 de fevereiro de 2024, e
considerando o inciso VI do art. 13 do Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, e
o que consta no Processo Administrativo nº 00100.001722/2025-10, resolve:
CAPÍTULO I
DO COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança Estratégica - CGE, instância
máxima de governança do ITI, de caráter deliberativo e permanente, responsável por
definir diretrizes, políticas e estratégias relacionadas à governança institucional e
digital, planejamento estratégico, gestão de riscos, controles, segurança da informação
e cibersegurança, observados os seguintes princípios:
I - capacidade de resposta e orientação por resultados voltados ao interesse
público;
II - monitoramento contínuo e avaliação dos resultados das ações
institucionais;
III - eficiência administrativa, com foco na sustentabilidade ambiental,
econômica e social;
IV - estímulo à simplificação administrativa e à inovação na prestação de
serviços digitais;
V - promoção da transparência, do governo aberto e da participação
cidadã;
VI - adoção de controles internos fundamentados na gestão de riscos; e
VII - tomada de decisões com base em evidências e em conformidade com
a legislação vigente.
Art. 2º O Comitê de Governança Estratégica - CGE será composto pelos
seguintes membros:
I - Diretor-Presidente, que o presidirá;
II - titulares das Diretorias.
Parágrafo único. O Gabinete do Diretor-Presidente atuará como Secretaria-
Executiva do CGE, cabendo-lhe prestar o apoio administrativo necessário ao colegiado,
incluindo a organização das reuniões e a formalização das decisões.
Art. 3º São competências do Comitê de Governança Estratégica:
I - aprovar, monitorar e avaliar políticas, diretrizes e planos institucionais
relacionados à governança pública e digital, planejamento estratégico, gestão de riscos,
controles internos, proteção de dados pessoais, segurança da informação,
cibersegurança e temas considerados prioritários e estratégicos;
II - supervisionar e avaliar os resultados dos instrumentos institucionais,
como o Planejamento Estratégico, as boas práticas em Proteção de Dados Pessoais, a
Política de Segurança da Informação, o Plano de Transformação Digital, o Plano Diretor
de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Plano de Dados Abertos;
III - aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e
suas revisões ordinárias, zelando por seu alinhamento ao Planejamento Estratégico
Institucional;
IV - definir prioridades estratégicas e estabelecer diretrizes para os
colegiados subordinados, inclusive quanto à alocação de recursos orçamentários e à
orientação da atuação institucional;
V - realizar a análise e avaliação integrada do planejamento estratégico, de
forma a estabelecer soluções conjuntas para melhoria do desempenho institucional;
VI - monitorar periodicamente a execução das ações estratégicas institucionais; e
VII - zelar pela efetividade da gestão estratégica, da gestão de riscos e dos
controles internos, com foco na consecução dos objetivos organizacionais e no
cumprimento da missão institucional.
CAPÍTULO II
DOS SUBCOMITÊS
Art. 4º Ficam instituídos, subordinados ao CGE quanto aos temas
transversais a que se referem, as seguintes instâncias de apoio à governança:
I - Subcomitê de Governança Digital e Segurança da Informação - SGDSI;
e
II - Subcomitê Gestor do Planejamento Estratégico - SGPE.
Art. 5º Os subcomitês de que trata o art. 4º, incisos I e II, deverão:
I - apoiar o CGE e, sob a liderança estratégica do colegiado, elaborar
manifestações técnicas relativas aos temas de competência do respectivo subcomitê;
II - atuar de forma integrada e coordenada, sempre que tratarem de temas
de interesse comum ou institucional, cabendo ao CGE definir, se necessário, o
subcomitê responsável pela liderança da discussão;
III - formular, propor e monitorar políticas e diretrizes transversais para
aplicação no âmbito do ITI, conforme os temas tratados nos respectivos subcomitês;
IV - promover iniciativas integradas entre as unidades da estrutura
organizacional do ITI;
V - apresentar ao CGE, ao final de cada exercício ou quando instado,
relatório com as atividades realizadas no período e o estágio de implantação das
políticas, planos, programas e processos relacionados à competência do subcomitê.
Seção I
Subcomitê de Governança Digital e Segurança da Informação - SGDSI
Art. 6º O Subcomitê de Governança Digital e Segurança da Informação é
órgão permanente com funções consultivas e deliberativas, competindo-lhe:
I - assessorar o Comitê de Governança Estratégica nos assuntos relativos às
ações de governo digital, ao uso de recursos de tecnologia da informação, à proteção
de dados pessoais e à segurança da informação e cibersegurança no âmbito do ITI;
II - analisar e deliberar sobre os seguintes instrumentos para submissão ao CGE:
a) Política de Segurança da Informação - POSIN;
b) Plano de Transformação Digital - PTD;
c) Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC;
d) Plano de Dados Abertos - PDA; e
e) diretrizes para a proteção de dados pessoais;
III - propor políticas, diretrizes, normas e práticas que assegurem o
alinhamento das ações ao Planejamento Estratégico Institucional, à Estratégia Federal
de Governo Digital e ao arcabouço legal relacionado à proteção de dados, segurança
da informação e cibersegurança;
IV - acompanhar a execução dos instrumentos mencionados no inciso II
deste artigo, bem como as medidas e ações relacionadas ao Programa de Privacidade
e Segurança da Informação - PPSI, à cibersegurança e à atuação da equipe de
prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos;
V - aprovar minutas de alterações da POSIN e respectivas normas
complementares, observando o disposto na Política Nacional de Segurança da
Informação, na Estratégia Nacional de Cibersegurança e nos normativos editados pelo
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, submetendo ao CGE
para aprovação;
VI - acompanhar e coordenar programas e ações de segurança da
informação e cibersegurança, especialmente no que se refere à proteção das
infraestruturas críticas, incluindo as infraestruturas de chaves públicas, assinaturas
eletrônicas e identificação digital no âmbito do ITI;
VII - propor a priorização dos recursos orçamentários destinados à
tecnologia da informação, à proteção de dados pessoais e à segurança da informação
e cibersegurança, bem como as alterações posteriores que provoquem impacto
significativo sobre a alocação inicial; e
VIII - promover a cultura e ações de capacitação e conscientização sobre os
temas de competência do SGDSI, incluindo a proteção de dados pessoais, a segurança
da informação e cibersegurança.
Parágrafo único. O Subcomitê de Governança Digital e Segurança da
Informação exerce as atribuições de que trata o art. 5º do Decreto nº 12.198, de 24
de setembro de 2024, e o art. 10, inciso II, do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de
2025, e respectivas atualizações.
Art. 7º O SGDSI terá a seguinte composição:
I - um representante titular e um suplente das seguintes Unidades
Organizacionais:
a) do Gabinete - GABIN, que o presidirá;
b) da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DITEC;
c) da Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização - DAFN;
d) da Diretoria de Tecnologias de Identificação - DITI;
e) da Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos - CGICP; e
II - a pessoa titular da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e
Comunicação - CGTIC;
III - a pessoa responsável pela Gestão de Segurança da Informação do
ITI;
IV - a pessoa encarregada pelo tratamento de dados pessoais, conforme o
disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
V - a pessoa responsável pela governança de dados do ITI, quando
houver.
§ 1º Os membros titulares de que tratam os incisos I serão
preferencialmente ocupantes de Cargo Comissionado Executivo ou Função
Comissionada Executiva, no mínimo, de nível 13 ou equivalente.
§ 2º Os membros titulares de que tratam os incisos III e IV coordenarão o
SGDSI nos temas relacionados às suas respectivas áreas de atuação, observada, para a
pessoa responsável pela Gestão de Segurança da Informação, a Instrução Normativa
GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e suas atualizações.
§ 3º A Secretaria-Executiva do SGDSI será exercida pela Coordenação de
Tecnologia da Informação e Comunicações - COTIC/CGTIC.
Seção II
Subcomitê Gestor de Planejamento Estratégico - SGPE
Art. 8º O Subcomitê Gestor de Planejamento Estratégico - SGPE é órgão
permanente com funções consultivas e deliberativas, competindo-lhe:
I - assessorar o CGE na implementação e manutenção de processos,
estruturas e mecanismos aderentes aos princípios e diretrizes da governança
pública;
II - incentivar e promover iniciativas voltadas à institucionalização do
acompanhamento de resultados, à proposição de soluções para melhoria do
desempenho organizacional e à adoção de instrumentos que qualifiquem o processo
decisório;
III - promover e acompanhar a implementação de medidas, mecanismos e
práticas organizacionais e administrativas relacionadas ao planejamento estratégico e à
gestão de riscos;
IV - acompanhar a execução e o monitoramento do Planejamento
Estratégico Institucional, garantindo a aderência aos objetivos institucionais e às
diretrizes estratégicas;
V - propor a atualização ou revisão das diretrizes, objetivos, iniciativas,
indicadores e metas do planejamento estratégico;
VI - reportar ao CGE os resultados de desempenho aferidos no âmbito do
planejamento estratégico, de forma periódica ou por solicitação daquele Comitê;
VII - realizar estudos e propor iniciativas voltadas à melhoria contínua do
planejamento estratégico, bem como à integração com a gestão de riscos, os controles
internos e outros temas afetos à atuação do CGE;
VIII - instruir mecanismos de avaliação contínua do Planejamento Estratégico
e da gestão de riscos, permitindo ajustes conforme as mudanças no ambiente interno
e externo do Instituto, promovendo a accountability (prestação de contas e
responsabilidade) e o comprometimento organizacional;
IX - auxiliar a Unidade de Gestão da Integridade na elaboração, atualização
e implementação do Programa de Integridade e colaborar com o seu monitoramento
contínuo, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades identificadas; e
X - promover e acompanhar as ações relacionadas à gestão de riscos e controles
internos, incluindo os riscos de integridade, em conjunto com as demais áreas do ITI.
Art. 9º O SGPE terá a seguinte composição:
I - um representante titular e um suplente das seguintes Unidades
Organizacionais:
a) do GABIN;
b) das diretorias;
c) da Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos - CGICP;
II - a pessoa titular da Auditoria Interna, que atuará na supervisão,
orientação e monitoramento das atividades desenvolvidas pela primeira linha de defesa
prevista na Instrução Normativa CGU nº 3, de 9 de junho de 2017, e no
assessoramento em matéria de controle interno, gestão de riscos, integridade e
transparência; e
III - a pessoa titular da Ouvidoria.
Parágrafo único. A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração -
DPOA, por meio de seu(s) representante(s) formalmente designado(s), atuará na
coordenação e na Secretaria-Executiva do SGPE.
CAPÍTULO III
REGRAS COMUNS DO COMITÊ E DOS SUBCOMITÊS
Art. 10. O Comitê de Governança Estratégica e cada um dos Subcomitês
listados no art. 4º, incisos I e II, reunir-se-ão, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses
e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou coordenador, por
iniciativa própria ou a pedido fundamentado de qualquer membro, com a
correspondente pauta, podendo as reuniões ocorrer de forma presencial ou por
videoconferência.
§ 1º Os membros titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão
representados pelos respectivos suplentes ou substitutos eventuais formalmente
designados.
§ 2º Os representantes dos Subcomitês e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares das unidades que representam e designados em ato do
Diretor-Presidente do Instituto.
§ 3º O Comitê e Subcomitês deverão propor e aprovar seus próprios
regimentos internos, de modo a estabelecer normas e procedimentos complementares
necessários e suficientes ao seu funcionamento.
§ 4º Poderão participar das reuniões, sem direito a voto, servidores ou
outros representantes de organizações públicas ou privadas, desde que respeitado o
que preconiza o art. 39 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e suas
atualizações.
Art. 11. As deliberações serão aprovadas por maioria dos votos, presente a
maioria absoluta de seus membros, sendo que, em caso de empate, o presidente ou
o coordenador, conforme o caso, exercerá o voto de qualidade.
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTIFICA GARCIA, CNPJ:
53.478.547/0001-63, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n°
00100.001639/2025-41.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SOCIAL CERTIFICADOS E
MARCAS, CNPJ: 26.102.052/0001-62, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo
n° 00100.001641/2025-10.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONFISCO CERTIFICADORA
DIGITAL, CNPJ: 29.251.875/0001-48, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n°
00100.002001/2025-27.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MAXI CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
CNPJ: 29.420.086/0001-93, vinculada à AC CNDL RFB. Processo n° 00100.001989/2025-15.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VIRTUAL ID, CNPJ:
34.590.344/0001-10, vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo n°
00100.001986/2025-73.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SERVUS, CNPJ:
32.292.696/0001-63, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n°
00100.001984/2025-84.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CALTEC CERTIFICADOS
DIGITAIS, CNPJ: 41.350.386/0001-49, vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD.
Processo n° 00100.001980/2025-04.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NUVSOFT TECNOLOGIA, CNPJ:
29.466.417/0001-26, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n°
00100.001943/2025-98.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BRASCERT CERTIFICAÇÃO
DIGITAL, CNPJ: 40.900.309/0001-52, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n°
00100.001942/2025-43.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL
DE LAGES - ACIL, CNPJ: 83.227.108/0001-49, vinculada à AC INSTITUTO FENACON.
Processo n° 00100.001927/2025-03
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR RAZONET SERVIÇOS DE
INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS, CNPJ: 42.999.223/0001-54, vinculada às AC SAFEWEB
RFB e AC SAFEWEB CD. Processo n° 00100.001924/2025-61.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INTERCONTI SERVIÇOS DE
INTERMEDIAÇÃO LTDA, CNPJ: 03.834.064/0001-86, vinculada à AC SYNGULARID
MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001922/2025-72.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR TURBO, CNPJ:
11.352.595/0001-60, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS e AC SOLUTI
RFB. Processo n° 00100.001868/2025-65.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BRCERTIFIC, CNPJ:
04.019.530/0001-32, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI RFB e AC SOLUTI
JUS. Processo n° 00100.001858/2025-20.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor