PORTARIA Nº 3.264, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.264, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece procedimentos para o tratamento de
demandas oriundas de órgãos permanentes e
essenciais à função jurisdicional do Estado, bem como
presta orientação para a condução dos processos de
auditoria, fiscalização e prestação de contas anual da
Funasa.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 18, incisos V, VI e X, do Anexo I, do Decreto nº 11.223, de 5
de outubro de 2022, as normas técnicas da Controladoria-Geral da União -CGU e no art. 15 da
Portaria Conjunta PGF/SE-CGU n.º 3, de 07 de dezembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Seção I - Do Objeto
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, por
meio desta Portaria, procedimento estruturado para o tratamento de demandas,
recomendações e determinações oriundas de órgãos de controle e das instituições
permanentes e essenciais à defesa e à função jurisdicional do Estado, em conformidade com os
princípios a boa governança.
Parágrafo único. As disposições desta Portaria não se aplicam às demandas
judiciais, em que a Funasa seja parte ou não, cujas orientações serão objeto de tratamento pela
Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - conecta-TCU: plataforma de serviços de comunicação processual e interação
com o Tribunal de Contas da União -TCU, permitindo o recebimento e o envio de documentos,
acesso a processos e outras informações;
II - demandas: comunicação formalizada por órgãos de controle ou das instituições
permanentes e essenciais à função jurisdicional do Estado à Funasa, como requisição de
informações, diligências, recomendações ou determinações;
III - demandante: órgão emissor de uma demanda à Funasa;
IV - determinações: comandos para execução obrigatória de providências,
resultantes de decisões do Tribunal de Contas da União;
V - e-CGU: sistema da Controladoria-Geral da União - CGU para registros e gestão
da auditoria interna governamental da CGU e auditorias internas da Funasa, recebimento e
envio de documentos e informações;
VI - interlocutor: servidor designado para intermediar a interlocução entre a Funasa
e os órgãos de controle e defesa do estado, atuando como ponto de contato com a auditoria
interna da Funasa;
VII - órgãos de controle: Tribunal de Contas da União -TCU, Tribunais de Contas
Estaduais, Distrito Federal e Municipais, Controladoria-Geral da União - CGU;
VIII - instituições permanentes e essenciais à defesa e à função jurisdicional do
Estado: Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública;
IX - recomendações: instruções para providências resultantes de auditorias ou
decisões de órgãos de controle;
X - Sistema Eletrônico de Informações - SEI: sistema utilizado para gestão de
processos e documentos eletrônicos na Funasa.
Art. 3º A Auditoria Interna da Funasa é a unidade destinada a receber as demandas
dos órgãos de controle e defesa do Estado e encaminhar as respectivas respostas aos
demandantes, por meio dos seus respectivos sistemas, exceto nos casos previstos neste
Portaria.
CAPÍTULO II
DO FLUXO DE TRATAMENTO DE DEMANDAS
Seção I - Da Recepção, Registro e Tramitação das Demandas
Art. 4º As demandas encaminhadas pelo Conecta-TCU serão recepcionadas pela
Auditoria Interna da Funasa e registradas no SEI, com a devida classificação de acesso.
Art. 5º As demandas encaminhadas pela Controladoria-Geral da União por meio do
e-CGU serão recepcionadas pela Auditoria Interna da Funasa ou pelos representantes das
Unidades Descentralizadas com perfil de Supervisor da Unidade, quando endereçadas àquelas
unidades.
§ 1º As auditorias continuadas de pessoal serão recepcionadas pela Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas - CGESP.
§ 2º A Auditoria Interna da Funasa será responsável pela atualização dos usuários
no e-CGU e pela inclusão e exclusão de representantes.
Art. 6º As demandas de órgãos de controle estaduais e municipais ou instituições
permanentes e essenciais à defesa e à função jurisdicional do Estado serão registradas no
SEI:
I - pelo Protocolo Central, quando por este recebidas;
II - pela Auditoria Interna, quando recebidas pela Auditoria Interna, Presidência e
Diretorias; e
III - pelas Superintendências Estaduais, quando recebidas localmente.
Parágrafo único. As demandas endereçadas a outras unidades deverão ser
registradas e tramitadas pelo SEI, devendo a unidade responsável dar ciência do recebimento
da demanda e o envio de respostas imediatamente à Auditoria Interna, para fins de controle e
acompanhamento.
Seção II - Do Atendimento às Demandas
Art. 7º O recebimento, o tratamento e a elaboração da resposta à demanda
observará os seguintes princípios e procedimentos:
I - responsabilidade e atendimento aos requisitos de objetividade, clareza,
concisão, coerência, qualidade e completude das informações solicitadas;
II - cumprimento dos prazos estabelecidos;
III - classificação adequada quanto ao sigilo dos documentos;
IV - indicação expressa dos anexos que devem ser remetidos ao demandante e
juntada de documentos que subsidiaram as respostas; e
V - comunicação formal de necessidade de restrição de acesso, com
fundamentação legal.
Art. 8º Caso a unidade, no ato de recebimento da demanda, verifique que o
assunto não é de sua competência, deverá encaminhar o processo diretamente à unidade
responsável, de modo a assegurar o atendimento tempestivo da demanda, dando ciência à
Auditoria Interna.
Art. 9º Todas as respostas e informações a serem encaminhadas para os órgãos de
controle e a instituições permanentes e essenciais à defesa e à função jurisdicional do Estado,
por intermédio da Auditoria Interna, deverão ser, previamente, validadas pelo Diretor,
Superintendente, Presidente, Chefe de Gabinete ou Autoridade com delegação de
competência.
Art. 10 Para qualquer resposta a ser elaborada, o gestor deverá se apropriar do
contexto da demanda, em especial, observando as manifestações enviadas anteriormente pela
Funasa e as análises já procedidas pelo órgão de controle e Auditoria Interna, de maneira a
evitar esclarecimentos ou propostas de soluções já superadas ou divergentes.
Art. 11 Quando o conteúdo da demanda exigir manifestação conjunta da Diretoria
Executiva - Direx e dos Departamentos, as contribuições deverão ser consolidadas pela Direx
antes do envio à Auditoria Interna.