PORTARIA Nº 2.809, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.809, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1°Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no
Município de Itabuna - BA até 31/03/2026.
Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 1142, de 20 de março
de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no
processo administrativo n.º 59053.006297/2022-68.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Parágrafo único. As deliberações sobre matérias previamente pautadas em
reunião poderão ser realizadas por ato do respectivo Comitê ou Subcomitê, desde que
haja unanimidade no posicionamento dos membros, sem necessidade de nova
reunião.
Art. 12. As propostas de criação de subcolegiados, permanentes ou
temporários no âmbito do ITI, deverão ser submetidas à prévia aprovação do CGE.
Art. 13. A participação nos colegiados de que trata esta Portaria será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Ficam revogadas as Portarias nº 33, de 20 de junho de 2017, nº 66,
de 11 de novembro de 2024, e nº 47, de 13 de agosto de 2025.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº2.420-SHIMADAAGRONEGOCIOSLTDA,rioParanaíba,municípiodeRioParanaíba/MG,irrigação.
Nº2.421-SHIMADAAGRONEGOCIOSLTDA,rioParanaíba,municípiodeRioParanaíba/MG,irrigação.
Nº 2.422 - CA RABELLO LIMA AREAL - ME, rio Paraíba do Sul, município de Rio das
Flores/RJ, mineração.
Nº 2.423 - ABEL PAIVA DA SILVA, rio Urucuia, Município de Cabeceiras/GO, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS