PORTARIA Nº 19.853, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.853, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 21763/2024/SEI-MCOM (12152430), que integra o Processo nº
53569.000629/2020-42, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO GUAJARÁ LTDA, Fistel nº 50412814161, inscrita no CNPJ
nº 04.887.766/0001-90, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 36, no Município de Belém, Estado do Pará,
a sanção de multa, no valor de R$ 27.821,31 (vinte e sete mil oitocentos e vinte e um reais
e trinta e um centavos), por infringir o art. 38, alínea "m" da Lei nº 4.117/1962 c/c os itens
5.1, alíneas ''a" e "b", e 7.1, alínea "h", da Norma Complementar nº 1/2006, aprovada pela
Portaria nº 310/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR