PORTARIA Nº 19.697, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE ALAGOINHA, Fistel nº 50012406201, inscrita no CNPJ nº 03.379.703/0001-60, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodiufsão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Alagoinha, Estado da Paraíba, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15730/2025/SEI-MCOM (12857277), que integra o Processo nº 53900.053612/2015-11, resolve: Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2555, de 21/06/2021, publicada no DOU de 25/6/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 19.697, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 16/09/2025