PORTARIA Nº 19.661, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.661, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 15486/2025/SEI-MCOM (12848901), que integra
o Processo nº 53115.020349/2022-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS CANDANGOS DO PARANOÁ - ACP, Fistel
nº 50013716603, inscrita no CNPJ nº 04.967.335/0001-34, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 251, em Brasília, no Distrito
Federal, a sanção de multa, no valor de R$ 1.577,17 (um mil quinhentos e setenta e
sete reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ