PORTARIA Nº 19.595, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.595, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época das infrações), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14973/2025/SEI-MCOM (12831743), que integra
o Processo nº 01250.063149/2018-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO WALPECAR - WALDEMIRO PEREIRA DE
CARVALHO, Fistel nº 50413763285, inscrita no CNPJ nº 04.080.894/0001-28, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 44, no Município de Campo Mourão,
Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 20.108,94 (vinte mil cento e oito
reais e noventa e quatro centavos), em razão da prática das infrações capituladas no
artigos 3º e 6º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ