PORTARIA Nº 19.569, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.569, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14805/2025/SEI-MCOM (12825595), que integra
o Processo nº 01250.035305/2017-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-CULTURA DE ELDORADO,
Fistel nº 50405394950, inscrita no CNPJ nº 03.283.883/0001-82, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Eldorado, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
1.602,97 (um mil seiscentos e dois reais e noventa e sete centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ