PORTARIA Nº 19.568, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.568, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14800/2025/SEI-MCOM (12825412), que integra
o Processo nº 01250.006207/2018-46, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE FUNDÃO, Fistel nº
50405188897, inscrita no CNPJ nº 06.048.919/0001-31, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de
Fundão, Estado do Espírito Santo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.068,64 (um mil
sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ