PORTARIA Nº 19.369, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.369, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13729/2025/SEI-MCOM (12794789),
que integra o Processo nº 53115.003071/2023-38, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTANA DO ARAGUAIA,
Fistel nº 50403898250, inscrita no CNPJ nº 34.669.937/0001-76, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ