PORTARIA Nº 19.307, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13447/2025/SEI-MCOM (12785714), que integra o Processo nº 53115.019744/2024-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ESTAÇÃO FM, Fistel nº 50408380268, inscrita no CNPJ nº 08.476.668/0001-11, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 19.307, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 16/09/2025