PORTARIA Nº 19.301, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.301, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13423/2025/SEI-MCOM (12785203), que integra
o Processo nº 53115.001920/2024-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DE VISTA ALEGRE
DO ALTO, Fistel nº 50405726384, inscrita no CNPJ nº 08.270.208/0001-32, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no
Município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ