PORTARIA Nº 19.300, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.300, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13414/2025/SEI-MCOM (12785016), que integra
o Processo nº 53115.011437/2024-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL, EDUCATIVA,
ESPORTIVA DESCOBERTENSE DE RADIODIFUSÃO - FM, Fistel nº 50011103868, inscrita no
CNPJ nº 02.718.728/0001-89, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Descoberto, Estado de Minas
Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 3.516,80 (três mil quinhentos e dezesseis
reais e oitenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ