PORTARIA Nº 19.299, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.299, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13409/2025/SEI-MCOM (12784881),
que integra o Processo nº 53115.039537/2024-14, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à TELEVISÃO CACHOEIRO LTDA., Fistel nº 50408861100,
inscrita no CNPJ nº 31.494.693/0001-40, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 21, no Município de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962 c/c Portaria MC nº 71, de 20/1/1978
(vigente à época da infração), com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ