PORTARIA Nº 19.296, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.296, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13398/2025/SEI-MCOM (12784564), que integra
o Processo nº 53115.044792/2024-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE RADIODIFUSÃO RENASCER
DE CAMPO NOVO - RS, Fistel nº 50404840892, inscrita no CNPJ nº 05.856.124/0001-
97, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 200, no Município de Campo Novo, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de
multa, no valor de R$ 3.154,34 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e
quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ