PORTARIA Nº 19.050, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.050, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12186/2025/SEI-MCOM (12746901), que integra
o Processo nº 53532.004767/2021-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA FREIXEIRENSE,
Fistel nº 50405739958, inscrita no CNPJ nº 08.926.380/0001-00, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no
Município de Escada, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$
879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ