PORTARIA Nº 19.048, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.048, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12184/2025/SEI-MCOM (12746824), que integra
o Processo nº 53554.001240/2021-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE RADIODIFUSÃO NEVES -
ACORAN, Fistel nº 50011366010, inscrita no CNPJ nº 01.563.636/0001-04, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Riachão Neves, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$879,20
(oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ