PORTARIA Nº 18.893, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.893, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11648/2025/SEI-MCOM (12727116), que integra
o Processo nº 01250.004008/2018-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE TRANSPORTE
ALTERNATIVO E DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA, Fistel nº 50405939612,
inscrita no CNPJ nº 07.727.991/0001-58, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 251, no Município de Novo Gama,
Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 534,32 (quinhentos e trinta e
quatro reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ