PORTARIA Nº 1.345, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.345, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Marcio
Matos, localizado no município de Cafarnaum,
estado da Bahia, sob gestão da Superintendência
Regional do Incra da Bahia - SR(05)BA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.065234/2025-98;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Nova Aquino, com a área de 164,6212 ha (cento e sessenta e
quatro hectares, sessenta e dois ares e doze centiares), localizado no município de
Cafarnaum, no estado Bahia, na forma de obtenção por decreto de expropriação das
glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, por meio de
auto de imissão de posse em 22 de setembro de 2016;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA, autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Marcio Matos, código
SIPRA n.º BA1060000, com área 164,6212 ha (cento e sessenta e quatro hectares,
sessenta e dois ares e doze centiares), localizado no município de Cafarnaum, tendo
como municípios de limítrofes: Canarana, América Dourada, Morro do Chapéu, Bonito
e Mulungu do Morro, no estado da Bahia, visando o assentamento de 15 (quinze)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do
artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI