LEI N. 3.874/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE

LEI N. 3.874/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
DA UNIÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMPETÊNCIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS.
PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da
República contra a Lei n. 3.874/2013 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a fiscalização,
arrecadação e lançamento de compensações e participações financeiras devidas pela
exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural.
2. Sustenta-se usurpação da competência legislativa privativa da União, no que
a norma impugnada institui disciplina própria para arrecadação e lançamento de receitas
não tributárias, em contrariedade às disposições dos arts. 20, § 1º; 22, IV e XII; e 23, XI,
da CF/1988.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a norma estadual impugnada,
ao tratar do recolhimento, lançamento e cobrança das compensações financeiras previstas
no art. 20, § 1º, da CF/1988, invade a competência legislativa da União e compromete o
modelo nacional de repartição de receitas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Havendo argumentação idônea de todo o complexo normativo, não se
verifica inépcia da petição inicial.
5. A CF/1988 assegura aos entes federativos afetados pela exploração de
recursos minerais e hídricos a participação nos resultados e compensações financeiras,
mas reserva à União a competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outras
riquezas minerais (art. 22, XII), bem como para dispor sobre as condições de sua
exploração (arts. 176 e 177).
6. Conforme a jurisprudência consolidada pelo STF no julgamento das ADIs
4.606, 6.233 e 6.226, é legítima a edição de normas estaduais que estabeleçam
obrigações acessórias e deveres instrumentais para fins de fiscalização e controle das
receitas oriundas da exploração desses recursos (CF/1988, art. 23, XI).
7. Por outro lado, são inconstitucionais normas estaduais que versem sobre
arrecadação, lançamento, parcelamento e cobrança das compensações e participações
financeiras (obrigações principais), por configurar invasão da competência legislativa da
União.
IV. DISPOSITIVO
8. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade,
com eficácia ex nunc, das expressões "arrecadação e lançamento" e "lançamento" contidas
no caput e no § 1º do art. 1º da Lei n. 3.874/2013 do Estado do Amazonas, bem como, na
íntegra, do § 2º do art. 1º e dos arts. 3º; 4º; 5º; 6º; 9º a 23; e 24, I, do mesmo diploma,
ressalvadas as ações individualmente ajuizadas até a publicação da ata do julgamento de
mérito da ação.
ADI 5761 ADI-ED
Relator(a): Min. Nunes Marques
EMBARGANTE(S): Procurador-geral do Estado de Rondônia
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia
EMBARGADO(A/S) Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração
e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Os
Ministros Flávio Dino e Dias Toffoli acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário,
Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. LEGITIMIDADE
RECURSAL. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPROPRIEDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador-Geral do Estado de Rondônia
contra acórdão que, em ação direta de inconstitucionalidade, declarou o prejuízo parcial e, no
mais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade de
dispositivos da Lei estadual n. 3.271/2013.
2. Sustenta-se contradição entre os fundamentos do acórdão e a conclusão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a interposição de
embargos de declaração pelo Procurador-Geral do Estado, sem subscrição do Governador,
em ação direta de inconstitucionalidade; e (ii) saber se há contradição ou omissão no
acórdão quanto à análise da competência legislativa sobre a regulamentação da profissão
de bombeiro civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Procurador-Geral do Estado, chefe do órgão constitucionalmente incumbido
da defesa judicial do ente federado, pode interpor recurso, sem subscrição do Governador,
em ação direta ajuizada contra norma editada pelo ente político que representa,
especialmente considerados os princípios do acesso à justiça, da instrumentalidade das
formas e da boa-fé processual.
5. Inexiste contradição ou omissão no acórdão embargado, uma vez examinados
todos os argumentos articulados, a resultar na inconstitucionalidade dos arts. 4º; 5º; 7º; 8º,
II; e 9º da Lei n. 3.271 do Estado de Rondônia.
6. É inviável, considerados os pressupostos próprios dos embargos declaratórios,
rediscutir matéria já decidida pelo Plenário.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
ADI 5761 Mérito
Relator(a): Min. Nunes Marques
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Rondônia
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que declarava o
prejuízo, em parte, da ação quanto ao art. 11 da Lei n. 3.271, de 5 de dezembro de 2013,
do Estado de Rondônia, e, no mais, julgava parcialmente procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º; 5º; 7º; 8º, II; e 9º, do mesmo diploma legal,
pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de
1.11.2024 a 11.11.2024.
Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou o prejuízo, em parte, da ação
quanto ao art. 11 da Lei n. 3.271, de 5 de dezembro de 2013, do Estado de Rondônia
e, no mais, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a
inconstitucionalidade dos arts. 4º; 5º; 7º; 8º, II; e 9º do mesmo diploma legal. Tudo nos
termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino,
Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a
14.2.2025.
EMENTA
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.271/2013
DO ESTADO DE RONDÔNIA. BOMBEIRO CIVIL. DISCIPLINA. REVOGAÇÃO. PREJUÍZO PARCIAL.
DIREITO DO TRABALHO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. USURPAÇÃO PARCIAL. LEI FEDERAL N. 11.901/2009.
REPRODUÇÃO DE NORMA FEDERAL PELO ENTE SUBNACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
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Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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1. A revogação de parte da norma questionada implica a perda superveniente
e parcial do objeto da ação. Precedentes.
2. Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e condições
ao exercício das profissões (art. 22, I e XVI) matérias cuja regulamentação pressupõe disciplina
uniforme no território nacional.
3. A União editou a Lei federal n. 11.901/2009 para regular a profissão de
bombeiro civil. A mera reprodução de dispositivos por Estado-membro não configura
usurpação de competência normativa.
4. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inconstitucionalidade de
norma estadual que regulamente profissão mediante o estabelecimento de condições e
requisitos para seu exercício. Inconstitucionalidade dos arts. 4º; 5º; 7º; 8º, II; e 9º da Lei
n. 3.271/2013 do Estado de Rondônia.
5. Pedido prejudicado em parte e, no mais, julgado parcialmente
procedente.