LEI Nº 15.209, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.209, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 21 (vinte e um) cargos de Juiz do Trabalho Substituto no
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede no Município de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região no orçamento geral da União.
Art. 3º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa
autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação
suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários
forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e
das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária
correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.302, de 15 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.208, de 15 de setembro de
2025.
Nº 1.303, de 15 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.209, de 15 de setembro de
2025.