LEI Nº 15.208, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.208, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no
quadro permanente do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região, sem aumento de
despesas.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede no
Município de São Paulo, tem sua composição aumentada para 105 (cento e cinco)
Desembargadores do Trabalho.
Art. 2º Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, ficam
transformados 27 (vinte e sete) cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em 11
(onze) cargos de Desembargador do Trabalho no quadro permanente do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região.
Art. 3º O valor das sobras orçamentárias derivadas da transformação
referida no art. 2º desta Lei será utilizado para a criação dos cargos em comissão e
das funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 4º Compete ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no âmbito
de suas competências, prover os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no
orçamento geral da União.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski