DESPACHO Nº 473/CINE/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 473/CINE/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Processo MJSP nº: 08017.001889/2025-31
Obra: "Amor Rebelde"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão de classificação indicativa
da obra "Amor Rebelde", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de
2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) Foi realizada a reanálise da obra em questão, sendo encontrados conteúdos
díspares, quando se considera a classificação indicativa outrora atribuída.
b) O critério de maior destaque é a descrição de violência (12 anos), sendo que uma
das suas incidências é demasiadamente detalhada, descrevendo mutilações e cadáveres
despedaçados em um campo de batalha.
c) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", conforme explicitado na
"NOTA TÉCNICA Nº 9/2025/CINE/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI/MJ".
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos", por conter violência e drogas
lícitas.
A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em
qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa
etárias.
Recomenda-se sua exibição a partir de 20 (vinte) horas, quando exibida em
televisão aberta.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria nº 537, de 4 de
julho de 2017, resolve:
Nº 2.140 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO BQ
RECICLA, com sede em BARBACENA MG, inscrita no CNPJ sob o nº 58.239.911/0001-56,
conforme Despacho nº 2134/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32844080), em
razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999.
A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000826/2025-11.
Nº 2.142 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social INSTITUTO
GERAÇÃO DE VALOR, com sede em CURITIBA PR, inscrita no CNPJ sob o nº
10.335.366/0001-75, conforme Nota Técnica nº 726/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (32829359). Processo SEI/MJ nº 08071.000800/2025-65.
Nº 2.165 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO TECNOLÓGICO
CONEXÃO DIGITAL - ITCD, com sede em SALVADOR BA, inscrita no CNPJ sob o nº
24.225.702/0001-31, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
743/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (32869680). Processo SEI/MJ nº
08071.000188/2025-21
Nº 2.166 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO PREAS, com
sede em Betim/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.305.986/0001-00, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 736/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ
(32852198). Processo SEI/MJ nº08071.000734/2025-23.
Nº 2.169 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social MUNDO XLH
ASSOCIACAO DE APOIO A FAMILIA RESPONSAVEIS E PORTADORES DE RAQUITISMO LIGADO
AO CROMOSSOMO XE OUTRAS DOENCAS RARAS com sede em Rio de Janeiro/RJ e inscrita
no CNPJ sob o nº 41.984.178/0001-00, em razão do não-cumprimento dos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no
âmbito da Nota Técnica nº 744/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (32877676).
Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000319/2025-70.
Nº 2.171 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO ESPADA DE SÃO
JORGE, com sede em ÁGUA FRIA DE GOIÁS - GO, inscrita no CNPJ sob o nº
47.890.226/0001-79, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
748/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (32885460). Processo SEI/MJ nº
08071.000794/2025-46.
Nº 2.179 - Reconsiderar a decisão de indeferimento proferida por meio do Despacho nº
1501/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32086408), publicada no Diário Oficial da União de 15
de Julho de 2025, Seção 1, página 48 (32305749) e - Tornar público o DEFERIMENTO do
pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP),
da entidade social INSTITUTO MAR ADENTRO PROMOCAO E GESTAO DO CONHECIMENTO
DE ECOSSISTEMAS AQUATICOS, com sede em Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
07.865.206/0001-23, conforme Nota Técnica nº 752/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (32902404). Processo SEI/MJ nº (08071.000477/2025-20).
Nº 2.180 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DAS FAMÍLIAS DO RESIDENCIAL DOS IPÊS, com sede em CASTANHAL PA,
inscrita no CNPJ sob o nº 59.380.645/0001-40, conforme Despacho nº 2172/2025/COSCIP-
OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32902382), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000811/2025-45.
Nº 2.190 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE
ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MARINGÁ, com sede em MARINGÁ -PR, inscrita no CNPJ
sob o nº 76.246.024/0001-97, conforme Despacho nº 2176/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (32906242), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000833/2025-13.
Nº 2.203 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social ABRAPRECI -
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, com sede em SÃO
PAUILO/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.062.463/0001-27, conforme Nota Técnica nº
755/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (32911182) (Processo SEI/MJ
nº08071.000767/2025-73).
Nº 2.206 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO DE
PROTECAO ANIMAL PROJETO VIRA LATA VIRA VIDA JACAREI, com sede em JACAREI/SP e
inscrita no CNPJ sob o nº 57.192.877/0001-49, em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito do Despacho nº2204/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(32941936). Processo SEI/MJ nº 08071.000839/2025-82
Nº 2.212 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE
DESPORTIVA E RECREATIVA TREVO ESPORTE CLUBE, com sede em ITAJAÍ SC, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.104.362/0001-46, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica
nº 761/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (32941185). Processo SEI/MJ nº
08071.000607/2025-24.
Nº 2.214 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio
da Nota Técnica n.º 762/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (32948658), conheço
o recurso administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO MARIANO DE APOIO A
PESQUISA EM DEAF1/DAND, com sede em BRASÍLIA/DF, inscrita no CNPJ sob o nº
39.773.195/0001-48 para, no mérito, dar provimento e retificar a decisão exarada nos
termos do Despacho nº 1578/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32212134) de 8.07.2025,
publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2025, Seção 1, página 49
(32306877).
Nº 2.215 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social AMAM - ASSOCIACAO
MINEIRA DE ASSISTENCIA A MUCOVISCIDOSE - FIBROSE CISTICA, com sede em BELO
HORIZONTE MG e inscrita no CNPJ sob o nº 19.794.098/0001-24, em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante
exame promovido no âmbito do Despacho nº 2209/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (32947426). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá
o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de
2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000758/2025-82.
Nº 2.217 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO RENASCER DE
GOIATUBA, com sede em Goiatuba/GO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.602.023/0001-71, nos
termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 764/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (32956916). Processo SEI/MJ nº 08071.000447/2025-13.
Nº 2.218 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ABRAX - ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE GESTÃO AMBIENTAL E EXPLORAÇÃO MINERAL, com sede em NOVO
HAMBURGO - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 30.159.485/0001-21, conforme Despacho nº
2198/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32929871), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000781/2025-77.
Nº 2.219 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MIRA COSTA,
com sede em SÃO JOÃO DA PONTA PA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.236.124/0001-01,
conforme Despacho nº 2208/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32946702), em
razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999.
A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000848/2025-73.
Nº 2.222 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PROJETO
SOCIAL CHARIS, com sede em ALEGRE ES, inscrita no CNPJ sob o nº 47.720.637/0001-16,
conforme Despacho nº 2210/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32947806), em
razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999.
A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08084.004983/2025-49.
JEAN KEIJI UEMA