DESPACHO Nº 2.761, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.761, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº
6.823, de 4 maio de 2023 , e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.026933/2025-
89, decide:
( i ) autorizar, de forma excepcional, que o ONS possa emitir DAPR/P com
pendência não impeditiva própria relacionada à validação dos modelos para simulação e
relatórios de comissionamento das UFV Panorama 1 a 3 e Lins 1 e 2, autorizadas aos agentes
Panorama 01 Energia SPE S.A. sob o CNPJ nº 44.715.488/0001-09, Panorama 02 Energia SPE
S.A. sob o CNPJ nº 44.715.486/0001-10, Panorama 03 Energia SPE S.A. sob o CNPJ nº
44.715.510/0001-10, Lins 01 Energia SPE S.A. sob CNPJ nº 44.423.702/0001- 53 e Lins 02
Energia SPE S.A. sob o CNPJ nº 44.424.070/0001-42; e (ii) determinar que o ONS anule os
DAPR/P e todos seus efeitos caso os modelos para simulação e relatórios de comissionamento
das UFV Panorama 1 a 3 e Lins 1 e 2 não tenham sido validados pelo ONS em até 90 dias após
a data de entrada em operação integrada ao SIN estabelecida nesses DAPR.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 254/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência
a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 677/2025 - Processo nº: 866.296/2024 - Titular:
AGROPECUARIA CANANOVA LTDA - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): CASCALHO
- Município(s): LAMBARI D'OESTE/MT
ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO
Substituta
DESPACHO
Relação nº 255/2025
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer
a lavra.(2259)
866.210/2014-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.- Cessionário:Polimix
Concreto Ltda- CPF ou CNPJ 29.067.113/0001-96- Alvará n°16003/2015
Fase de Lavra Garimpeira
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)
866.069/2025-WAGNER LOPES GHELER- Cessionário:Francisco Carlos de Araujo
Barros- CNPJ ***.677.281-**- PLG n°122/2025
ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 443/2025
Fase de Licenciamento
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
830.911/2009-JOSE QUERUBINO BIASI
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
830.733/2020-SAGIL MINERACAO EIRELI-OF. N°34387/2025/COROUT-MG/ANM
830.860/2001-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL RIBEIRO LTDA.-OF.
N°33115/2025/COROUT-MG/ANM
834.743/2008-L E F TRANSPORTES E COMERCIO DE AREIAS LTDA-OF.
N°35353/2025/COROUT-MG/ANM
831.894/1990-NEVESTONES LTDA-OF. N°36431/2025/UAGV-MG/ANM
833.857/2011-R&M MINERACAO LTDA-OF. N°36430/2025/UAGV-MG/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
830.221/2019-CASCALHEIRA JATIBOCA LTDA ME
831.725/2017-CERAMICA HB LTDA
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)
830.609/2025-PASSOS PREFEITURA-OF. N°35885/2025/COROUT-MG/ANM
LUCIANA CABRAL DANESE
Gerente
DESPACHO
Relação nº 444/2025
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)
831.225/2022 - AREAL SANTO EXPEDITO LTDA - SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ/MG -
Guia n° 341/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): AREIA - Uso: construção Civil
- Volume(s): 14.400,00 t/ano
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)
832.081/2000-GOLCONDA COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PEDRAS