DESPACHO Nº 2.759, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 234. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/09/2025

DESPACHO Nº 2.759, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 236/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0169192) e o que consta no Processo nº 48500.022965/2025-13,
decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Compra e Venda de
Ativos a ser firmado pela EDP Transmissão Norte 2 S.A. - CNPJ nº 49.537.506/0001-23 e
sua parte relacionada EDP Norte Nordeste 2 S.A. - CNPJ nº 55.078.938/0001-16, conforme
a proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas