DESPACHO Nº 2.744, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.744, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e 6.827, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência
protocolada sob o nº 48500.028109/2025-63 e o constante do Processo nº
48500.015914/2025-27, decideM:
(i) considerar atendida pela Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia
S.A., CNPJ nº 28.439.049/0001-64, a exigência de envio dos documentos comprobatórios
de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 1.848, de 17 de junho de 2025; e
(ii) estabelecer que o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2019-ANEEL deverá ser assinado pela
concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e
de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica