DESPACHO Nº 2.611, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 234. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/09/2025

DESPACHO Nº 2.611, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº: 48500.020132/2025-18. Interessadas: Getop Empreendimentos e
Gestão Ltda. e por Azeana Serviços Corporativos Ltda. CNPJ 22.048.264/0001 e
31.680.319/0001-39. Decisão: (i) aprovar a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico
do rio Jacaré entre sua foz e a nascente, integrante da sub-bacia 61, no estado de Minas
Gerais; (ii) determinar que estas empresas poderão exercer o direito de preferência
preconizado na Resolução ANEEL nº 875, de 10 de março de 2020, referente ao
aproveitamento PCH Anil com 10.850 kW, observado o prazo de 60 (sessenta) dias da
publicação deste Despacho para solicitação do DRI-PCH e demais condições especificadas
na Resolução Normativa nº 875/2020. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente