DELIBERAÇÃO ANTT Nº 349, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 302. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 16/09/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 349, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 125, de 8 de setembro de 2025, e
no que consta do processo nº 50505.023470/2025-03, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de emissão do Termo de Autorização de Serviço
Regular - TAR à Viação Rio Oeste Ltda., CNPJ nº 01.608.998/0001-74, para a prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, nas linhas Rio Maria/PA - São Luís/MA, Canaã dos Carajás/PA - Aparecida de
Goiânia/GO; Aparecida de Goiânia/GO - Belém/PA; Aparecida de Goiânia/GO - São Luís/MA;
Belém/PA - Florianópolis/SC e Aparecida de Goiânia/GO - Foz do Iguaçu/PR, e seções.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

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