DELIBERAÇÃO ANTT Nº 345, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 345, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 126, de 8 de setembro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.022708/2025-15, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a realização de chamamento público com o objetivo
de autorizar empresa a prestar, em caráter precário e sob regime de autorização
especial, nos termos do art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o serviço
rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre São Bento do Sul/SC - Agudos
do Sul/PR, até a conclusão do processo licitatório.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral