DELIBERAÇÃO ANTT Nº 342, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 342, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 122, de 8 de setembro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.296645/2023-70, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes
S/A., CNPJ nº 16.624.611/0001-40, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
Art. 2º Fica anulado o Ofício Sei nº 18189/2025/COTAX/GEOPE/SUPAS/DIR-ANTT.
Art. 3º Fica mantido o teor da Decisão Supas nº 349, de 18 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2025.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral